Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 20/2023, que isenta do pagamento de taxa de esgoto todos os templos religiosos, de qualquer denominação, no Espírito Santo. A matéria, de Vandinho Leite (PSDB), foi uma das três acatadas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2).

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi avaliada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentou uma emenda substitutiva e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.

A emenda em questão cita que para ter direito ao benefício o templo religioso terá que comprovar o funcionamento através de documentos como inscrição no CNPJ, título de propriedade do imóvel, contrato de compra e venda, instrumento de doação, inscrição no IPTU ou justo título. Caso o imóvel não seja próprio é preciso apresentar contrato de locação ou comodato.

Fotos da sessão ordinária

Camila Valadão (Psol) posicionou-se contra a iniciativa. A parlamentar disse que defende a imunidade tributária para os templos religiosos, mas que considerava o projeto inconstitucional pelo serviço de água e esgoto ser de responsabilidade dos municípios. “A titularidade dos serviços públicos de saneamento é de competência municipal”, frisou.

Autor do projeto, Vandinho destacou que as igrejas realizam um trabalho essencial, principalmente, junto às comunidades mais carentes e que o recurso utilizado para o pagamento da taxa de esgoto poderia ser usado para investir em mais projetos sociais. Além disso, falou que a maioria dos municípios do Estado possui o saneamento atendido pela Cesan por meio de concessão, por isso não via problema em legislar sobre o tema.

Botão do pânico 

Também foi acolhido o PL 31/2023, de Denninho Silva (União), que trata da implantação da tecnologia do ‘botão do pânico’ nos hospitais e unidades de ensino do Estado. Em anexo tramitou o PL 229/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que aborda o mesmo tema, mas somente para escolas.

Mazinho relatou a matéria em reunião conjunta das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança, Saúde, Educação e Finanças. Ele elaborou emenda substitutiva aglutinando os textos dos projetos de Denninho e Alcântaro e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi seguido pelos pares nos colegiados e depois ratificado pelo Plenário.

Apraxia

Por fim, foi acatado de forma conclusiva o PL 482/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que institui o “Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI)”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 do mês de maio, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. A AFI é um transtorno motor na fala (neurológico) que afeta a habilidade da criança em produzir e sequencializar os sons da fala.

Agora, os três projetos seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Vetos

Dois vetos encabeçavam a pauta da Ordem do Dia. O primeiro era parcial e referente ao PL 112/2023, de Janete de Sá (PSB), que institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos. Seguindo o parecer dado anteriormente pela Comissão de Justiça, os deputados derrubaram o veto a alguns itens específicos, mas de forma geral mantiveram o veto parcialmente por 25 votos a favor e nenhum contrário.

Dessa forma, foram mantidos os vetos no parágrafo único do Artigo 2º; Incisos I e VI do Artigo 7º; e Artigo 14 caput e parágrafo único. Foram rejeitados os vetos ao Artigo 2º; Artigo 7º caput, e Incisos: II, III, IV, V, VII, e VIII; Artigo 8º; Artigo 9º; mantendo por outro lado, os vetos no parágrafo único do Artigo 2º; Artigo 7º Inciso I, e VI; e Artigo 14 caput; e Parágrafo Único do Artigo 14.

Janete ressaltou que muitos pontos foram vetados por entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e não pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ela informou que os itens derrubados tiveram o aval da Casa Civil para o projeto permanecer consistentes, mas sem incorrer em inconstitucionalidade.

Por 16 votos a favor e 7 contrários também foi mantido o veto total ao PL 32/2023, de Zé Preto (PL), que estende prazo de validade dos exames laboratoriais para a detecção de zoonoses em equídeos para o seu trânsito e transporte de 60 dias para 180 dentro do Espírito Santo.

O deputado enfatizou que a proposição é importante para os criadores de animais, que em todo o Brasil o prazo adotado é de 180 dias e que a manutenção do tempo prejudica os produtores rurais e beneficia apenas os laboratórios onde os exames são realizados. Diante dos argumentos, o líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB), comprometeu-se a abrir um diálogo junto ao governo e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) acerca do tema.

TEA

Foi aprovado requerimento de urgência para o PL 342/2023, de Gandini (Cidadania), que obriga a aceitação do laudo médico, fornecido por profissional da rede pública ou particular de saúde, diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os fins de comprovação da referida condição em todos os serviços públicos estaduais.

Com a aprovação, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (3).

Novas propostas

Sete novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 190/2023, de Janete de Sá, que estabelece diretriz para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde e Finanças.

De autoria do Executivo foram lidas quatro mensagens governamentais: uma relativa à prestação de contas do Governo referente ao exercício de 2022; e as outras três tratam de vetos a iniciativas parlamentares (PLs 110, 124 e 184/2023).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 112/2023, de Janete de Sá (PSB), que institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos. Veto mantido parcialmente por 25 votos a favor e nenhum contrário;
• 2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 32/2023, de Zé Preto (PL), que estabelece prazo de validade dos exames laboratoriais para a detecção de zoonoses em equídeos para o seu trânsito e transporte no Espírito Santo. Veto mantido por 16 votos a favor e 7 contrários;
• 3. Projeto de Lei (PL) 3/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que cria o Programa ES + nutrido, Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. Baixado de pauta;
• 4. Projeto de Lei (PL) 20/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que isenta de taxa de esgoto todos os templos religiosos no Espírito Santo. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 31/2023, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a implantação da tecnologia do ‘botão do pânico’ nos hospitais e unidades de ensino do Estado. (Em anexo, o PL 229/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas Escolas Públicas da Rede de Ensino do Estado do Espírito Santo). Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 55/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e aos agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado. Baixado de pauta;
• 7. Projeto de Lei (PL) 306/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que cria a Unidade de Conservação APA (Área de Proteção Ambiental) do Caramba, envolvendo a Pedra do Caramba, Pedra do Índio e Pedra da Santa Teresa, Municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Atílio Vivácqua, na forma que especifica. Baixado de pauta;
• 8. Projeto de Lei (PL) 322/2023, de Callegari (PL), que consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado. Prazo nas comissões reunidas;
• 9. Projeto de Lei (PL) 321/2023, de Callegari (PL), que consolida a legislação em vigor referente à declaração de Patrimônio Cultural material, Patrimônio Cultural imaterial ou Patrimônio Cultural vivo no âmbito do Estado. Prazo nas comissões reunidas;
• 10. Projeto de Lei (PL) 517/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos no âmbito do estado do Espírito Santo. Prazo na Comissão de Defesa do Consumidor;
• 11. Projeto de Lei (PL) 474/2019, de Gandini (Cidadania), que institui o programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias para população carente em áreas urbanas e rurais, no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, os PLs 516/2019, do ex-deputado Marcos Garcia (PP) e 600/2021, do ex-deputado Marcos Madureira (PP)). Baixado de pauta;
• 12. Projeto de Lei (PL) 482/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o “Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI)”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 do mês de maio, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Aprovado.