Valor mínimo para compra no crédito pode gerar multa Lei que já está em vigor fixa penalidade que pode chegar a mais de R$ 40 mil para estabelecimentos comerciais que cobrarem mínimo para compra com cartão de crédito
A exigência de valor mínimo para pagamento via cartão de crédito pode gerar multa aos estabelecimentos comerciais. A Lei 11.862, sancionada pelo governo do Estado, acrescenta, entre as penalidades previstas para a prática, o pagamento de até R$ 42.961 por infração. De autoria do deputado Capitão Assumção (PL), a nova regra altera a
