As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado...
Com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos animais, o deputado Vandinho Leite (PSDB) elaborou o Projeto de Lei (PL) 327/2023, que proíbe comercialização e uso de coleiras que causem choque em animais domésticos, usadas em processos de adestramento. O PL considera coleira eletrificada ou de choque aquelas que emitem cargas elétricas por...
O governador do Estado, Renato Casagrande, lançou, nesta segunda-feira (24), o Plano de Crédito Rural para o Espírito Santo, com o maior valor de financiamento da história. Os recursos da ordem de R$ 7,76 bilhões vão apoiar a expansão e o aumento da produtividade de todas as cadeias produtivas da agropecuária no Estado. O crédito...
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), por meio da Resolução ARSP nº 066, de 19 de julho de 2023, aprovou reajuste negativo das tarifas praticadas pela ES Gás, concessionária responsável pelos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado. Os novos preços do gás natural passam a ser válidos a partir do dia 1º...
Nesta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa (Ales) deu início a um projeto voltado para estimular comunidades de 18 municípios do interior e da Grande Vitória a adotarem o modelo de arranjo produtivo local. A iniciativa é da Casa dos Municípios e tem foco na sustentabilidade. Segundo a diretora do órgão do Legislativo estadual, Joelma Costalonga, essa...
Representantes dos órgãos que compõem o Comitê Gestor de Enfrentamento à Influenza Aviária (CGIA) estiveram reunidos, nesta terça-feira (18), no Centro de Operações da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec), para mais uma etapa no processo de alinhamento do Plano de Prevenção, Preparação e Resposta da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). Estiveram presentes...
As prestadoras de serviço de internet poderão ser obrigadas a ressarcir os consumidores prejudicados por interrupções dos serviços até o segundo mês subsequente ao evento. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 180/2023, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Denninho Silva (União). Para fins do ressarcimento, considera-se interrupção a paralisação decorrente de qualquer falha na rede...
A exigência de valor mínimo para pagamento via cartão de crédito pode gerar multa aos estabelecimentos comerciais. A Lei 11.862, sancionada pelo governo do Estado, acrescenta, entre as penalidades previstas para a prática, o pagamento de até R$ 42.961 por infração. De autoria do deputado Capitão Assumção (PL), a nova regra altera a
O Governo do Estado vai investir mais de R$ 1,6 bilhão em novas obras rodoviárias e de infraestrutura em 38 municípios em todas as dez microrregiões capixabas. O anúncio da publicação dos editais de licitação e assinatura das ordens de início das obras foi feito pelo governador Renato Casagrande, em solenidade no Palácio Anchieta, em...
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto. A mudança visa a garantir um mercado mais justo para a cadeia comercial do vinho no Estado,...
