A Assembleia Legislativa (Ales) tem entre as suas funções a de dar o aval para os projetos que compõem o chamado ciclo orçamentário estadual: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um deles tem uma característica particular e um prazo determinado por lei para envio pelo...
Quando se fala em violência doméstica, normalmente as pessoas pensam em mulheres agredidas fisicamente pelos seus companheiros. Mas não é porque a vítima não sofreu uma agressão física que ela não está em situação de violência. A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) elenca cinco situações que são enquadradas como violência...
Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento...
É indiscutível o fato de que a era digital mudou completamente a nossa forma de acessar a informação. Desde a simples leitura de um jornal até as pesquisas acadêmicas mais aprofundadas foram completamente modificadas graças à velocidade, disponibilidade, capacidade de armazenamento e acessibilidade que a internet proporciona. Mas não podemos ignorar a função que as...
A Câmara de Guarapari encerra o primeiro ano da nova legislatura com a aprovação de todo o sistema orçamentário do município, para 2022. Tanto a Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referentes ao exercício financeiro e administrativo do próximo ano, já receberam o aval da CMG e foram encaminhadas à...
Acabou a ansiedade para os 4.727 capixabas que se inscreveram no processo seletivo do Programa Nossa Bolsa 2022. A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes) divulgou, nesta terça-feira (18), o resultado da 1ª chamada do Programa. O edital Nossa Bolsa 2022 é uma parceria da Fapes com a Secretaria da...
A Assembleia Legislativa (Ales) segue até sexta-feira (21) com a campanha de arrecadação de donativos destinados à população dos municípios capixabas fortemente afetados pelas chuvas do final de 2021 e início de 2022. O horário para entrega foi ampliado e vai das 7 às 18 horas. Uma tenda foi montada na entrada do prédio da Ales...
O deputado Erick Musso (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa, durante a sessão extraordinária, para fazer um balanço da atuação da Casa, especialmente neste ano de pandemia. Ressaltou o enfrentamento das dificuldades advindas da crise sanitária, o compromisso dos parlamentares, o amadurecimento dos debates e o diálogo. “Promovemos uma discussão republicana em prol de nosso estado. Cada...
O Estado avançou em transparência ativa (divulgação de informações por iniciativa própria, sem que tenha sido solicitado) e em transparência passiva (divulgação de informação solicitada pelo cidadão) em 2021. É o que mostra a avaliação realizada pela Subsecretaria de Transparência da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), que analisou a publicação de dados nos sítios...
No dia 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, um marco legal na garantia de direitos e no atendimento às famílias no País. A lei é fruto da ampla mobilização social, da atuação da sociedade civil, de profissionais da área, do compromisso de gestores e...
