É lei: laudo de autismo tem prazo indeterminado, Publicada no diário oficial desta quarta-feira (4), medida pretende auxiliar familiares de autistas que precisam de parecer médico para terem acesso a direitos
Os laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão validade indeterminada a partir desta quarta-feira (4). O Executivo sancionou a Lei 11.601/2022, oriunda do Projeto de Lei (PL) 366/2020, iniciativa do deputado Torino Marques (PTB). Aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales), o texto concede prazo indeterminado para a validade do documento...
