Começaram a tramitar, na sessão ordinária na manhã desta terça-feira (29), os projetos de lei (PLs) que concedem abono de R$ 1,5 mil a servidores do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Também foi lida a matéria que autoriza pagamento de bonificação de R$ 7,2 mil a profissionais da educação estadual.

O abono pecuniário de R$ 1,5 mil é destinado a funcionários de carreira, contratados ou comissionados da ativa, além dos aposentados e pensionistas. Sobre o valor, que será creditado em dezembro, não incidirão descontos ou vantagens. A quantia a ser paga não integra os vencimentos para efeito de concessão de vantagem pessoal e de fixação de proventos.

Os projetos que autorizam o pagamento do benefício são os seguintes: PL 490/2022 (Executivo), PL 498/2022 (Assembleia Legislativa), PL 496/2022 (Tribunal de Contas do Estado), PL 493/2022 (Ministério Público do Estado) e PL 497/2022 (Defensoria Pública do Estado).

Impacto financeiro

Os textos apresentam o impacto financeiro das medidas. No Executivo, a estimativa é de R$ 106.879.500; no Legislativo, R$ 2.395.500; no Tribunal de Contas, R$ 1.074.000; no Ministério Público, R$ 1.227.000 e na Defensoria, R$ 300.000. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias de cada poder e órgão.

As propostas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Educação

Já os colegiados de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças serão os responsáveis por analisar o PL 490/2022, que prevê a concessão de bônus no valor de R$ 7,2 mil a servidores da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Segundo o texto, trata-se de uma “medida excepcional” para cumprimento do limite mínimo de 25% de investimentos na educação, previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia não houve votação. Os nove primeiros itens da pauta ficaram em prazo em comissões para emissão de parecer. E, diante de pedido de recomposição de quórum, 10 deputados registraram presença, o que inviabilizou a apreciação das demais propostas, mas permitiu a continuação da sessão.

1. Projeto de Lei 469/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre o aumento da frota do sistema metropolitano de transporte coletivo integrado (Sistema Transcol) e gratuidade aos usuários do sistema nos dias em que são realizadas as eleições federais, estaduais e municipais. Prazo regimental;
2. Projeto de Lei 274/2022, do deputado Sergio Majeski, que acrescenta inciso ao artigo 28 da Lei nº 5.471, de 22 de setembro de 1997, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. Prazo regimental;
3. Projeto de Lei 135/2018, do deputado Sergio Majeski, que altera a Lei nº 9.462, de 11 de junho de 2010, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque Estadual. Prazo regimental;
4. Projeto de Lei 17/2019, do deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. Prazo regimental;
5. Projeto de Lei 46/2022, deputado Bruno Lamas, que introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo. Prazo regimental;
6. Projeto de Lei 452/2021, do deputado Gandini, que obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura oferecida. Prazo regimental;
7. Projeto de Lei 458/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, panfletos e materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos. Prazo regimental;
8. Projeto de Lei 765/2019, do deputado Luciano Machado, que institui a Política Estadual Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado. Prazo regimental;
9. Projeto de Lei 155/2019, do deputado Gandini, que determina os estabelecimentos bancários, no âmbito do Estado do Espirito Santo, que divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. Prazo regimental;
10. Projeto de Lei 244/2021, do deputado Adilson Espíndula, que autoriza a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores. Sem quórum para votação.