Colegiado aprovou proposta que permite às comissões fiscalizar, por meio dos seus membros, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais

Com a presença de todos os seus titulares, fato enaltecido pelo deputado Dary Pagung (PSB), presidente do colegiado, como demonstração de comprometimento dos parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, na reunião desta terça-feira (23), 49 proposições, o que corresponde a mais da metade da extensa pauta com 90 itens. O encontro durou 50 minutos, sendo inteiramente dedicado à análise de matérias.

Fotos da reunião

Um dos projetos aprovados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023, de autoria do deputado Zé Preto (PP), prevê maior poder de fiscalização da Ales sobre serviços públicos realizados com recursos estaduais, ainda que prestados por municípios. A PEC foi aprovada, porém, com a Emenda Modificativa nº 1, do deputado Mazinho dos Anjos.

O texto ficou assim: “XII – fiscalizar, em conjunto ou individualmente, com prévia aprovação do colegiado competente, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais, inclusive quando prestados por municípios, assegurando que a fiscalização respeite as competências constitucionais e legais dos entes federativos.” (NR)

A maioria das proposições foi aprovada, mas três tiveram votação adiada por pedido de vista do vice-presidente da comissão, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), “para melhor análise”, e três foram rejeitadas por serem consideradas inconstitucionais.

Foto: Paula Ferreira