Um novo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo quer garantir o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a terapias como musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. A proposta, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL), prevê multa para operadoras de planos de saúde que recusarem a cobertura desses atendimentos, mesmo com prescrição médica.

O Projeto de Lei (PL) 227/2025 foi lido em plenário e encaminhado para análise das comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças. A matéria propõe sanções administrativas que vão de 300 a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – o equivalente a valores entre R$ 1.400 e R$ 47.100. Em caso de reincidência, o valor da multa dobra.

Segundo o parlamentar, essas terapias têm respaldo científico e são fundamentais para o desenvolvimento neuromotor, a comunicação e a socialização de pessoas com TEA. “A recusa de cobertura, mesmo com prescrição médica, representa desrespeito à legislação e ao direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana”, afirmou Assumção.

Ele destaca ainda que, mesmo não constando no Rol de Procedimentos da ANS, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, no Tema 1.082, que o rol é “taxativo mitigado”. Isso significa que tratamentos fora da lista podem ser exigidos, desde que cumpram critérios como prescrição por profissional habilitado, base científica e ausência de alternativa terapêutica no rol.

Exceções previstas

A proposta também delimita situações em que as operadoras não serão penalizadas, como nos casos de carência contratual não cumprida, inadimplência, ausência de credenciamento do local do atendimento, cobertura fora da área contratada ou quando não houver prescrição médica conforme as diretrizes da ANS.

Caso aprovado em todas as comissões e no plenário, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.