Projeto propõe criação do Estatuto da Vítima no Espírito Santo com foco em dignidade, proteção e apoio
Começou a tramitar nesta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 444/2025, de autoria do deputado estadual Capitão Assumção (PL), que propõe a criação do Estatuto da Vítima no Espírito Santo. A proposta busca garantir um conjunto de direitos fundamentais às vítimas de crimes e seus familiares, com foco na dignidade, proteção, informação e reparação integral.
O texto classifica as vítimas em três categorias: direta, indireta e vulnerável. A vítima direta é aquela que sofre, por ação ou omissão, dano decorrente de infração penal; a indireta compreende familiares e dependentes da vítima direta; e a vulnerável é aquela que, em razão de fatores como idade, deficiência, gênero ou condição econômica, exige proteção especial.
Segundo o parlamentar, a medida visa corrigir uma omissão histórica do poder público. “Por décadas, o ordenamento jurídico brasileiro construiu-se, com razão, sobre o pilar da ampla defesa e das garantias do réu. No entanto, a vítima permaneceu à margem: invisível, abandonada à sua dor”, argumenta Assumção.
O projeto estabelece uma série de direitos, como tratamento respeitoso em órgãos públicos, acolhimento que evite a revitimização, acesso gratuito a atendimento psicológico e social, sigilo de dados pessoais e informações sobre seus direitos. Também prevê a possibilidade de habilitação da vítima como assistente de acusação no processo penal.
Para os familiares de vítimas de crimes letais, a proposta prevê apoio psicológico, inclusão em programas sociais, acesso facilitado à saúde, moradia e educação, e proteção da memória da vítima contra difamação e exposição indevida.
No caso de vítimas de crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça, o projeto garante isenção de taxas para emissão de documentos subtraídos, atendimento de saúde prioritário em caso de trauma, assistência para regularização de crédito e acesso a programas de restituição, conforme disponibilidade orçamentária.
O Estatuto da Vítima, caso aprovado, será um marco na valorização da pessoa que sofre as consequências da violência, promovendo uma abordagem mais equilibrada entre os direitos da vítima e os do acusado.
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