Especialistas apontam possível inconstitucionalidade em projeto que proíbe visita íntima para condenados por crimes sexuais no ES

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 586/2024, que proíbe visitas íntimas a presos condenados por crimes contra a dignidade sexual. De autoria do deputado Lucas Polese (PL), a proposta segue agora para análise do governador do Estado. No entanto, o texto tem gerado questionamentos quanto à sua constitucionalidade.

O projeto determina a proibição das visitas íntimas — aquelas realizadas em ambientes sem monitoramento — para presos com sentença condenatória transitada em julgado por crimes sexuais. Segundo o autor, a intenção é tornar a privação da relação íntima parte integrante da pena. O texto não afeta as visitas sociais comuns, feitas em locais vigiados.

Contudo, especialistas em direito constitucional e execução penal alertam para um possível vício de competência. Isso porque a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre direito penal e execução penal (art. 22, I). A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), de âmbito federal, já trata dos direitos dos presos, incluindo o da visita.

Apesar de a visita íntima não ser considerada um direito fundamental absoluto, tribunais têm entendido que estados não podem restringi-la por meio de lei própria, especialmente quando se trata de criar regras punitivas diferenciadas, como a exclusão automática de determinados grupos de apenados. Em Goiás, por exemplo, uma lei estadual semelhante foi suspensa pela Justiça por invadir competência federal.

Caso o projeto capixaba seja sancionado, a norma poderá ser questionada judicialmente por violar o pacto federativo e extrapolar os limites da autonomia estadual. A proposta aguarda a manifestação do governador, que tem 15 dias para sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto. Se sancionada, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação oficial.