CMO aprova projeto que permite redução permanente do IRPF pelo governo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2025), que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, autoriza o governo a propor alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com validade por tempo indeterminado — eliminando o limite atual de cinco anos.

A relatoria do texto ficou com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defendeu a mudança como forma de dar mais segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. A matéria segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional.

O projeto também contempla ajustes em regras de restos a pagar e cláusulas suspensivas, prorrogando prazos e flexibilizando exigências para municípios com até 65 mil habitantes. Uma emenda acolhida de última hora autoriza despesas com pessoal em razão da ampliação do número de deputados federais de 513 para 531, conforme aprovado no PLP 177/2023.

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