Foi aprovado em votação simbólica, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 1.014/2023, do Executivo, que cria a Política Estadual de Qualidade do Ar (PEQAr) do Espírito Santo. A matéria tem como objetivo a preservação da saúde da população capixaba e o aprimoramento das condições de qualidade ambiental em todo o território estadual. A votação aconteceu na tarde desta terça-feira (12) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales).

Fotos da sessão

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Saúde e Finanças. O relator Tyago Hoffmann (PSB) deu preferência ao projeto do governo em relação ao PL 494/2022, de Gandini (PSD), que estava apensado e era mais antigo. Ele emitiu parecer favorável, rejeitando outras emendas existentes e acatando emenda oral de Gandini, que estabelece prazo de 180 dias após a publicação da norma para a revisão dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.463-R.

“A qualidade do ar sempre foi um desafio para o Estado. O Ministério Público faz um excelente trabalho na gestão do meio ambiente, por meio de TACs. As grandes empresas capixabas têm feito milhões de reais em investimentos para enclausurar as fontes de emissão de poluição atmosférica, e temos um decreto do governo do Estado. Por iniciativa de Gandini e desta Casa vamos deixar de ter a fragilidade de um decreto e vamos ter uma lei”, disse Hoffmann.

Camila Valadão (Psol), autora de uma emenda rejeitada, ressaltou que muitas pessoas possuem doenças respiratórias, principalmente na Grande Vitória, por causa dos impactos do pó preto, e que a emenda dela era justamente para estabelecer parâmetros mais avançados de qualidade do ar.

Líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB) lembrou ter feito a relatoria da CPI do Pó Preto realizada na Casa e que, na época, os parlamentares ouviram médicos, especialistas e os presidentes de grandes empresas. “No relatório de 2015 destacamos que precisava de uma lei estadual para tratar desse tema e hoje estou feliz porque é um projeto de interesse da sociedade capixaba”, frisou.

Para Alexandre Xambinho (Podemos), o Estado está “saindo na frente” com a iniciativa. Ele destacou que muitas pessoas perdem a vida no país por causa da poluição atmosférica e que sempre acompanhou os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) feitos com o setor produtivo referentes à qualidade do ar. “Se precisar aprimorar a lei no futuro estaremos aqui também”, salientou.

Após a discussão, a proposta foi aprovada nos colegiados e seguiu para a Comissão de Justiça. Mazinho dos Anjos (PSDB) deu parecer nos mesmos termos de Hoffmann, o qual foi acolhido pelos membros do colegiado.

Debate

Na discussão em plenário Gandini traçou um histórico da luta pela qualidade do ar no Estado. Ele citou a CPI do Pó Preto, o Decreto 3.463-R, os projetos anteriores que chegaram à Casa e que não foram adiante, e a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente de 2018.

“Em 2021 essa resolução foi questionada pelo STF, que deu um ano para renovar a resolução, caso não seja com padrões baseados na OMS em setembro desse ano, os padrões nacionais todos serão da OMS, por isso está tendo essa discussão rápida a nível federal”, explicou.

Iriny Lopes (PT), autora de outra emenda rejeitada, frisou o caráter internacional do debate sobre qualidade do ar. Ela pontuou que a discussão acerca do tema não pode ficar restrita apenas às grandes empresas poluidoras, mas abarcar a construção civil, o transporte de pedras, o tratamento de pedras ornamentais, entre outros.

“O conjunto de atividades econômicas no Estado todo terão que ter acompanhamento e critérios balizadores. Não adianta criar novos empregos e gastar tubos de dinheiro com a manutenção da saúde pública por causa dos péssimos índices de qualidade do ar”, destacou.

Ao final da discussão, o projeto foi aprovado. Por conta da emenda, o texto passou mais uma vez por Justiça para redação final, sendo novamente ratificado pelo Plenário. Na justificativa de voto, Hoffmann falou que a Assembleia fez história.

“É importante para a saúde pública e a sociedade, especialmente, para quem mora em Vitória. É uma lei moderna e que cria parâmetros para a qualidade do ar. Quando penso no desenvolvimento econômico esse projeto traz segurança jurídica para as empresas. Independente do governo que entrar, termos uma lei com os critérios”, afirmou.

Alcântaro Filho (Republicanos) comentou que o projeto é uma demanda de muitos anos das empresas e da sociedade. Ele ainda parabenizou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União), pelo projeto dos licenciamentos ambientais (aprovado no final do ano passado pela Ales) e, agora, pela proposta relativa à qualidade do ar.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Findes

A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) divulgou uma nota com o posicionamento do setor sobre a política de qualidade do ar aprovada pela Ales. O texto, assinado pela presidente da Findes, Cris Samorini, ressalta que a proposta foi “construída democraticamente ao longo dos últimos anos, a partir de discussões técnicas e baseadas em dados e análises referenciadas não só no Brasil como no mundo”.

A nota ainda ressalta que o projeto prevê metas aplicáveis em diferentes segmentos econômicos, inclusive micros e pequenos empreendedores, assim como “alia cuidado com o meio ambiente sem abrir mão do desenvolvimento socioeconômico sustentável”. A importância do diálogo também é ressaltada. “A Findes reforça a atuação do Governo do Estado que, assim como a Assembleia Legislativa, sempre esteve aberto ao diálogo”, diz o texto.