A Comissão de Educação (CE) aprovou um projeto do senador Romário (PL-RJ) que prevê a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas para pessoas com deficiência (PcD) em instituições de ensino públicas e privadas que fornecem educação profissional (PLS 211/2017). Os cursos devem ter uma carga mínima de 160 horas, com infraestrutura e formato adequados. Com a aprovação, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O texto, um substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que os cursos profissionalizantes direcionados a PcDs incluam práticas de formação em ambiente de trabalho. Devem focar na garantia do desenvolvimento de competências básicas para a formação profissional de qualidade e na inserção no mundo do trabalho. As vagas serão ofertadas com base na proporção do número atualizado de PcDs em idade economicamente ativa, residentes na área abrangida pelos sistemas de ensino.

Dorinha destacou que o objetivo é diminuir a desigualdade estrutural na inserção de PcDs no mercado de trabalho.

— Há uma grande necessidade hoje de se incrementar as políticas direcionadas à inclusão de PcDs no mundo do trabalho. Dados do IBGE indicam que a taxa de participação de PcDs no mercado de trabalho é de apenas 28,3%, um percentual bem menor que o de pessoas sem deficiência, que é de 66,3%. Além disso, quando empregadas, as PcDs tem rendimento médio mensal de R$ 1.639, enquanto o de trabalhadores sem deficiência é de R$ 2.619 — disse a relatora.

A senadora também afirmou que hoje os cursos profissionalizantes ofertados às pessoas com deficiência são muitas vezes “aligeirados e inconsistentes, visando apenas ao preenchimento de planilhas e ao atingimento de metas pouco articuladas às necessidades efetivas dessas pessoas e do setor produtivo”. Por isso o projeto busca, por meio de regras específicas, obrigar as instituições a fornecerem cursos com a infraestrutura e padrões mínimos de qualidade.

Lei de Cotas

Na justificativa, Romário lembrou que até hoje o Brasil tem dificuldades para cumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência  (Lei 8.213, de 1991).

“Os empregadores alegam dificuldades para encontrar PcDs com a qualificação necessária para ingresso no mundo do trabalho, pois muitas não possuem a formação que lhes ofereça a competência profissional, permitindo a autonomia tão necessária. Já as instituições de defesa de direitos das PcDs tem o argumento forte de que não há oferta de vagas gratuitas para capacitação em quantidade suficiente. Ou ainda que as instituições formadoras oferecem cursos de curta duração incompatíveis com as exigências de mercado, sem a preocupação de um planejamento rigoroso para a obtenção dos pré-requisitos necessários já que a vida, muitas vezes, não oportunizou às PcDs oportunidades através da escolaridade formal”, afirma o senador.

Fonte: Agência Senado