Servidores do Instituto Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) podem ter os contratos de trabalho prorrogados caso a Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei (PL) 51/2023, enviado pelo governo do Estado. São 23 analistas de suporte socioeducativo que, segundo o Executivo, “além do desempenho de suas atribuições diárias, são gestores/fiscais de contratos firmados pela instituição.

De acordo com o governo, é necessário garantir a continuidade do serviço prestado até que o concurso público que está em andamento seja concluído pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo (Seger). Segundo o PL, a previsão é que os novos servidores comecem a trabalhar em meados deste ano.

Para justificar a medida, o Poder Executivo afirma que a instituição enfrenta dificuldades com a redução do quadro de pessoal, além do acúmulo de trabalho e desafios que surgiram após a pandemia da Covid-19.

O governo explica que os contratados “estão distribuídos em setores estratégicos, tais como financeiro, administrativo, gestão de contratos e compras, recursos humanos, abastecimento e patrimônio, com finalidade de atendimento aos adolescentes e jovens acautelados no Estado do Espírito Santo. Ainda aponta que o instituto se encontra em um nível crítico de alerta e que “o déficit desses servidores pode impactar diretamente na rotina socioeducativa das unidades”.

A medida está amparada pelas Constituições Federal e Estadual, que regulam casos de contratação por tempo determinado em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Tramitação

O PL 51/2023 foi lido em sessão ordinária do dia 8 de fevereiro e encaminhado para análise das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança e Finanças. Caso seja aprovado pelo Legislativo, a nova lei entrará em vigor na data em que for publicada em diário oficial.