PL garante escola perto de casa para filho de PcD
O deputado Capitão Assumção (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 186/2022 que assegura à pessoa com deficiência, que seja pai ou responsável por aluno, a matrícula do estudante em escola da rede estadual mais próxima da residência ou local de trabalho. Ainda de acordo com a iniciativa, caso não haja vaga disponível na unidade de ensino mais próxima, fica assegurada a matrícula como excedente.
Os interessados deverão solicitar o cadastramento da criança ou do adolescente diretamente na escola mediante apresentação do comprovante de endereço residencial ou do local de trabalho e atestado médico ou documentação similar que comprove a condição.
No texto da matéria o deputado cita que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), em seu artigo 5º, já garante aos alunos estudarem em locais mais perto de casa; o projeto apresentado reforça esse direito e confere prioridade ainda maior aos estudantes cujos pais tenham algum tipo de deficiência.
Lida na sessão plenária do dia 3 de maio, a iniciativa segue para análise prévia nas comissões permanentes de Justiça, Cidadania, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
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