É lei: laudo de autismo tem prazo indeterminado, Publicada no diário oficial desta quarta-feira (4), medida pretende auxiliar familiares de autistas que precisam de parecer médico para terem acesso a direitos
Os laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão validade indeterminada a partir desta quarta-feira (4). O Executivo sancionou a Lei 11.601/2022, oriunda do Projeto de Lei (PL) 366/2020, iniciativa do deputado Torino Marques (PTB). Aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales), o texto concede prazo indeterminado para a validade do documento médico.
Anteriormente, a Lei 11.134/2020, de autoria do mesmo deputado, determinava 60 meses de validade para o laudo médico. Torino Marques entende que a ampliação do prazo contribui para a dignidade do autista e proporciona maior tranquilidade às famílias.
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