Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2022, que redefine a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria, de Vandinho Leite (PSDB), teve o pedido acatado em votação simbólica na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (21).

O PLC modifica a Lei Complementar (LC) 401/2007 para aumentar de 16 para 18 o número de integrantes do conselho. Também amplia de 8 para 9 a quantidade de componentes de livre escolha do governador, que são apontados entre membros da comunidade acadêmico-científica. Por fim, concede uma vaga no CEE para representante do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Espírito Santo (SindEducação/ES), que será indicado pela respectiva diretoria.

Com o acolhimento da solicitação, a iniciativa agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (22).

Fotos da sessão ordinária

Mobilização

Diversos servidores de categorias ligadas ao Executivo estadual marcaram presença nas galerias do Plenário Dirceu Cardoso e na transmissão da sessão pelos canais digitais. Eles estão mobilizados pela aprovação de projetos governamentais que foram encaminhados para a Casa e por melhorias nas suas carreiras.

Os servidores cobravam, especialmente, a inclusão na pauta dos Projetos de Lei (PLs) 89 e 90/2022 e os PLCs 9 e 10/2022, mas nenhum deles chegou a ser lido no Expediente. Os dois primeiros tratam das carreiras de Consultor do Tesouro Estadual e de Auditor do Estado; já os outros versam sobre reorganização da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e da unificação de 21 carreiras distintas de inúmeros órgãos na de Analista do Executivo.

Vários parlamentares manifestaram apoio às demandas dos servidores. Torino Marques (PSL) falou que os reajustes concedidos estão “aquém” do esperado e que não compensam as perdas inflacionárias dos últimos anos. Além disso, considerou que o Executivo mandou para a Assembleia projetos que beneficiam categorias específicas em detrimento da melhoria dos servidores como um todo.

Sergio Majeski (PSB) disse que os projetos já deveriam ter sido votados, mas explicou que a Presidência da Ales é quem monta a pauta, porém, que nenhum deles havia sido incluído até o momento. “Para a gente votar é preciso estar na pauta, mas não está na pauta, e quem coloca é o presidente (Erick Musso)”, explicou.

Já Iriny Lopes (PT) pediu um diálogo entre a Casa e o governo para resolver as pendências em relação aos servidores. Ela destacou que o prazo para votar proposições com reajustes era curto e lembrou que grande parte da população necessita do atendimento dos servidores públicos. “Não podemos cruzar os braços, ficar aguardando o tempo passar e só tratarmos disso politicamente porque o que está em jogo é a qualidade do serviço prestado à população capixaba, que é prestado pelo servidor”, ressaltou.

Também usaram a palavra os deputados Dary Pagung (PSB), Janete de Sá (PMN), Capitão Assumção (PL) e Doutor Hércules (MDB).

Novas proposições

Cinco novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 126/2022, de Marcos Garcia (PV), que cria o programa de remoção segura e preventiva na proteção dos direitos das famílias que poderão ser removidas de áreas consideradas de risco no âmbito do Estado. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 733/2021, de Gandini (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariacica uma área de terra devoluta de 0,013 Km2, situada no bairro Graúna. Prazo em Justiça;
• 2. Projeto de Lei (PL) 103/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Rio Novo do Sul o Título de Capital Estadual do Juçara. Prazo em Finanças;
• 3. Projeto de Resolução (PR) 33/2021, de Janete de Sá (PMN), que cria a Comenda do Mérito Legislativo Associativismo Empresarial, destinada a contemplar os empresários que são, ou já tenham sido, presidentes de associação e/ou dirigentes, ou ainda aqueles que participem ativamente do Associativismo do Espírito Santo, fazendo parte do calendário estadual. Prazo em Justiça;
• 4. Projeto de Lei (PL) 318/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas Escolas Públicas e Privadas do Estado. Arquivado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 469/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 30%, de produtos orgânicos produzidos em âmbito local, preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública estadual do Estado. Arquivado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 1.037/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre alterações da Lei 8.060/2005, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, PLs 458 e 463/2021, de Carlos Von e Janete de Sá). Arquivado;
• 7. Projeto de Lei Complementar (LC) 29/2020, do Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), que desobriga o advogado de pagar taxas e custas em execução de honorários advocatícios e inclui o inciso XIV, no artigo 126 do Código Tributário do Estado – Lei 2.261 de 1966. Arquivado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 71/2020, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro médico nos terminais rodoviários localizados no estado do Espírito Santo. Arquivado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 100/2020, de Alexandre Xambinho (PL), que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado. Arquivado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 163/2020, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre o dever, por parte dos hospitais públicos e privados do Estado do Espírito Santo, de proceder com o registro e a comunicação, imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, federações, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades voltadas para este público. Arquivado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 189/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que limita os gastos com os cartões de pagamentos do governo do Estado (Cartões Corporativos) em 30% do valor médio dos últimos 2 anos, nos casos de epidemia ou pandemia. Arquivado;
• 12. Projeto de Lei (P) 259/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que cria a Licença de Ir e Vir Resguardando a Saúde (Livres). Arquivado;
• 13. Projeto de Lei nº 372/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população do Espírito Santo acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas e homenagear os profissionais de saúde no Estado do Espírito Santo. Arquivado;
• 14. Projeto de Lei (PL) 398/2020, de Hudson Leal (Republicanos), que dispõe sobre a humanização no serviço bancário, estabelecem direitos e deveres, sanções administrativas. Arquivado;
• 15. Projeto de Lei (PL) 449/2020, de Bruno Lamas (PSB), que altera a Lei 9.966/2012, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo (Suas-ES). Arquivado;
• 16. Projeto de Lei (PL) 467/2020, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Arquivado;
• 17. Projeto de Lei (PL) 489/2020, de Raquel Lessa (PP), que dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado do Espírito Santo. Arquivado;
• 18. Projeto de Lei (PL) 567/2020, do Capitão Assumção (PL), para que fiquem os hospitais, clínicas, postos de saúde, cooperativas e congêneres obrigados a disponibilizar aos profissionais da saúde o tratamento precoce contra a Covid-19, no âmbito do Estado. Arquivado;
• 19. Projeto de Lei (PL) 590/2020, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a parceria público-privada (PPP) para a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Estado. Arquivado;
• 20. Projeto de Lei (PL) 55/2021, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9.613/1998, para os órgãos de segurança pública do Estado. Arquivado;
• 21. Projeto de Lei (PL) 90/2021, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que institui o programa “Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar. Arquivado;
• 22. Projeto de Lei (PL) 145/2021, de Adilson Espindula (PTB), que estabelece horário diferenciado para o funcionamento do comércio no interior do Estado durante a pandemia. Arquivado;
• 23. Projeto de Lei (PL) 639/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição para a preservação das abelhas no âmbito Estado. Arquivado.