Acatando uma Ação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, condenou a União, no mês de dezembro de 2022, a restituir ao Espírito Santo metade da quantia paga a mais pelo Estado referente às parcelas de quitação da antecipação dos royalties recebida em 2003. Valores podem ultrapassar o montante de...
Quem for pego comercializando fios metálicos e outros materiais denominados “sucata” que sejam fruto de crime poderá ser multado e até suspenso de praticar a atividade econômica. É o que prevê a Lei 11.772, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (3). A norma é uma das quatro promulgadas pelo presidente...
A Prefeitura de Guarapari, através da Secretaria Municipal da Educação (Semed), lançou nesta sexta-feira (23), o Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias no âmbito da Educação. O Edital 020/2022, visa o preenchimento de cargos para as funções de auxiliar de serviço escolar, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, vigia, técnico administrativo contábil e assistente administrativo, para atuarem...
A partir desta sexta-feira (23) escolas particulares estão proibidas de incluir na lista de material escolar itens como produtos de limpeza e de higiene pessoal, de uso coletivo e materiais de escritório. A medida consta na Lei 11.751/2022, promulgada pela Assembleia e publicada no Diário do Poder Legislativo desta sexta. A norma veda às instituições...
A Câmara Municipal de Guarapari votou hoje o Projeto de Lei nº 193/2022, que será responsável por liberar uma verba de R$1.6 milhões para o pagamento dos salários atrasados dos funcionários da empresa Lorenzutti. A votação foi realizada durante a 10ª sessão extraordinária do ano e foi aprovada por unanimidade dos presentes. Agora que foi aprovado...
Tornar o valor do pão francês – o popular pão de sal – mais em conta para as famílias capixabas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 447/2022, que acrescenta item à Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria foi encaminhada para a...
A Agência do Trabalhador de Cariacica está com 749 vagas de emprego, sendo 17 chances para pessoa com deficiência (PcD). Há vagas disponíveis para todos os níveis de escolaridade. As oportunidades são para empregos como operador de empilhadeira, soldador, operador de logística, operador de perecíveis, operador de loja, operador de caixa, operador de frios e laticínios, açougueiro,...
Investimentos em outros modelos de fontes de energia são alternativas para as empresas que querem reduzir os custos operacionais, buscam estabilidade no fluxo de caixa e, consequentemente, objetivam o equilíbrio de seus recursos para a concretização de futuros projetos. Por isso, no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), as linhas de crédito voltadas para...
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, na última semana, o registro de 1.097 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Somados, esses microempreendedores movimentaram mais de R$ 700 milhões em mercadorias e faturamento. Destes, um único contribuinte MEI obteve R$ 4,5 milhões em faturamento no exercício 2021 e um outro movimentou R$ 1,5...
Um procedimento de auditoria, desenvolvido no âmbito da Supervisão dos Grandes Contribuintes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), recolheu R$ 10 milhões de ICMS e multas incidentes nas operações de veículos híbridos e elétricos. Os valores eram recolhidos indevidamente no estado de destino em vendas interestaduais destinadas a consumidor final, em detrimento do Estado do Espírito Santo. “Com...
