PEC regulamenta guardas municipais no estado Proposta define competências e atribuições específicas dessas instituições, além de assegurar porte de arma de fogo aos seus integrantes
Com o objetivo de adequar a Legislação Estadual às diretrizes definidas pela Lei Federal 13.022/2014 e de regulamentar a atuação das guardas municipais no Espírito Santo, o deputado Lucas Scaramussa (Podemos) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 1/2024. A ideia é assegurar, entre outros direitos, o porte de arma de fogo, como...
