Projeto regulamenta Polícia Penal no ES Governo enviou medida que detalha atuação e estabelece a estrutura do órgão responsável pela segurança prisional
Foi aprovado na tarde desta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o funcionamento da Polícia Penal - cuja criação se deu por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) em 2021. Além de detalhar o escopo de atuação, a proposta estabelece a estrutura do órgão responsável pela segurança prisional, além...
