PL garante acesso de cão de serviço a ônibus e lojas Objetivo é assegurar esse apoio a pessoas com deficiência, doença rara ou mobilidade reduzida em locais de uso coletivo
Assegurar à pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial, doença rara, doença orgânica ou mobilidade reduzida o direito de estar acompanhada de seu cão de serviço em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, incluindo meios de transporte e estabelecimentos comerciais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 474/2024, de autoria...
