Matéria isenta mulheres de taxa de concurso Proposta abrange as que forem vítimas de violência doméstica e comprovarem a condição apresentando cópia da ação penal ou do inquérito contra agressor
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser isentas de pagar a taxa de inscrição nos concursos públicos de âmbito estadual ou municipal. A proposta está no Projeto de Lei (PL) 72/2024, apresentado pelo deputado Coronel Weliton (PRD). Para justificar a iniciativa, o autor do PL elenca problemas enfrentados pela mulher e seus familiares...
