Foi arquivado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, que visava sustar os efeitos de portaria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) sobre uso de câmeras corporais nos policiais penais em determinadas situações. A matéria, de Callegari (PL), foi rejeitada em votação simbólica na sessão ordinária desta segunda-feira (13) da Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a iniciativa recebeu parecer oral de inconstitucionalidade na Comissão de Justiça. O relator, Mazinho dos Anjos (PSDB), defendeu o direito de os parlamentares proporem decretos legislativos, mas argumentou que a portaria em questão não ofende a legislação nem exorbita do poder regulamentador.

Autor da iniciativa, Callegari disse que o governo havia extrapolado o poder regulamentador. “O decreto legislativo é um instrumento para repor a ordem entre os Poderes, que foi conspurcada pela portaria”, afirmou. O deputado ainda falou que várias câmeras nos presídios não funcionam e que o Executivo deveria se preocupar em melhorar a remuneração dos policiais penais e elaborar um plano de carreira para os profissionais ao invés de transformar o corpo deles em um “poste” com o uso de câmeras.

Fotos da sessão ordinária

Na sequência, vários parlamentares se manifestaram. Lucas Polese (PL) alertou que as câmeras são uma “presunção de culpa” para os policiais penais. Para ele, o governo deveria ter outras prioridades, como construir mais presídios e aumentar a capacidade dos existentes. Adilson Espindula (PDT) também frisou a questão da prioridade, citando como exemplo que existem várias delegacias fechadas e que muitas abertas não possuem plantão 24 horas.

Capitão Assumção (PL) falou que o uso de câmeras em policiais vem sendo solicitado pela Defensoria Pública desde 2015 e que os policiais penais iriam ser os primeiros, contudo, que o objetivo era atingir todos os servidores da segurança pública. “Estão tirando a presunção de legitimidade do agente público”, lamentou.

Já Denninho Silva (União) e Pablo Muribeca (Patri) destacaram ser contrários à utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança, mas avaliaram que a proposta de Callegari era inconstitucional.

Lucas Scaramussa (Podemos) pontuou que as câmeras não serão utilizadas de forma indiscriminada, ficando o tempo inteiro no corpo dos policiais, apenas em situações específicas. “São 70 equipamentos, distribuídos em 36 unidades. Dá duas câmeras para cada unidade. Não me parece excessivo nem desproporcional”, salientou.

Para Camila Valadão (Psol) o uso das câmeras vai aumentar a transparência das ações policiais. A parlamentar enfatizou que o uso dos equipamentos serve, inclusive, para a própria defesa deles. “Contribui para a transparência e o aperfeiçoamento do trabalho dos policiais na ponta”, reforçou. Na mesma linha foi Sérgio Meneguelli (Republicanos). “É benéfico para a sociedade, pois aumenta a transparência. Existe o bom profissional, mas também o ruim”, explicou.

Ao final dos debates, prevaleceu o parecer do relator e o PDL foi considerado inconstitucional pelo colegiado de Justiça. Em seguida, o Plenário da Casa em votação nominal arquivou a proposta.

Votaram a favor da continuidade do projeto os deputados Callegari, Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense e Lucas Polese (ambos do PL); Coronel Weliton (PTB), Ferraço (PP), Vandinho Leite (PSDB), Gandini (Cidadania) e Adilson Espindula. Mais tarde, Alcântaro Filho (Republicanos) pediu para registrar o voto dele favorável à matéria.