A Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes para análise e pareceres técnicos o Projeto de Lei nº 072/2022, de iniciativa do vereador Fábio veterinário, que proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa, por empresa privada, no município de Guarapari.

De acordo com o vereador a reivindicação é legítima e tem origem da população que vem recebendo “multas de trânsito” de funcionários de uma empresa particular de rotativo, prestadora de serviços na cidade de Guarapari. Para Dr. Fábio a aplicação dessas multas não deveriam acontecer pois somente as polícias federal, militar ou até mesmo a Guarda Municipal que são responsáveis pela aplicação dessas punições. “Segundo a Constituição Federal, somente a polícia rodoviária federal, polícia militar, Guarda Municipal (quando existente) e agentes de trânsito municipais, tem a prerrogativa de aplicar multas. Tendo em vista a justificativa, solicito aos nobres pares, a aprovação deste projeto de lei”, explicou Dr. Fábio.

Com o acolhimento do plenário, a proposição continuará tramitando regimentalmente no Legislativo, devendo entrar em pauta novamente, em primeira discussão, nas próximas sessões da Casa.

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