Texto aprovado pela Câmara prevê investimentos em habitação popular, combate a calamidades e infraestrutura social

O Senado deve votar nos próximos dias a Medida Provisória 1.291/2025, que amplia a destinação dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25), a proposta autoriza o uso do fundo – abastecido por royalties do petróleo – em áreas como habitação popular, infraestrutura social e enfrentamento de calamidades públicas. O texto precisa ser votado até o dia 3 de julho para não perder a validade.

O relator da matéria na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu novos destinos para os recursos, como projetos de segurança alimentar, infraestrutura hídrica, defesa dos povos indígenas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Também está prevista a destinação de 5% dos recursos para educação e saúde por cinco anos.

No campo habitacional, os projetos deverão contemplar famílias enquadradas no programa Minha Casa, Minha Vida, com possibilidade de ampliação das faixas de renda. A distribuição regional dos recursos determina que, no mínimo, 30% sejam aplicados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.

A medida também altera a atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que passará a indicar os órgãos beneficiários no Orçamento da União e a publicar informações sobre receitas e despesas do fundo. Além disso, a MP permite ao governo federal realizar leilões do excedente de petróleo e gás em áreas não contratadas do pré-sal.

Outro destaque é a possibilidade de usar os recursos do fundo para custear linhas de financiamento em políticas públicas, desde que não sejam utilizados para garantir operações de crédito nem para assumir os riscos das mesmas. A definição de condições financeiras, como prazos e comissões, ficará a cargo do CDFS e do Conselho Monetário Nacional (CMN), quando não estabelecidas em lei.

O texto ainda prevê isenção de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins – sobre os recursos do Fundo Social transferidos para operações de crédito reembolsáveis, com impacto fiscal previsto nos orçamentos da União entre 2026 e 2030.

Se aprovado no Senado, o projeto representará uma mudança significativa na gestão dos recursos do pré-sal, com foco ampliado em políticas públicas sociais e regionais.

Foto: Agência Petrobras