Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 280/2025, da deputada Camila Valadão (Psol), que propõe o abono de faltas justificadas — sem desconto na remuneração — para trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços ao poder público que precisem acompanhar filhos ou dependentes em compromissos médicos ou escolares.

A proposta visa corrigir o que a deputada classifica como um vácuo legal que penaliza principalmente as mulheres, sobretudo mães solo e cuidadoras de pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação federal prevê apenas um dia de ausência justificada por ano para esse fim, o que, segundo Camila, é insuficiente frente às demandas reais dessas famílias.

Com base em dados da Fundação Getúlio Vargas (2022), a parlamentar destaca que o Brasil tem mais de 11 milhões de mães solo — 90% delas mulheres negras — que enfrentam jornadas duplas ou triplas de trabalho sem apoio institucional. Ela também chama atenção para o cenário da maternidade atípica, em que muitas mulheres abandonam seus empregos pela falta de políticas públicas voltadas ao cuidado.

O projeto começou a tramitar no Legislativo em 12 de maio e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos; Saúde e Saneamento; Educação; e Finanças.

Para a autora da proposta, cuidar também é um ato de resistência e deve ser reconhecido como um tempo socialmente produtivo. “A garantia de ausências abonadas é um passo mínimo, mas poderoso, rumo a uma reparação histórica”, afirma.