O deputado estadual Callegari (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 153/2025, que estabelece a Política Estadual de Proteção e Defesa da Propriedade Privada e do Patrimônio Público. A proposta busca combater ocupações ilícitas e prevenir invasões, garantindo a segurança jurídica e patrimonial no Espírito Santo.

Inicialmente voltado para segurança nas rodovias, o projeto foi reformulado por meio de emenda substitutiva, ampliando seu escopo. A proposta define como invasão a ocupação ilegal de imóvel mediante grave ameaça ou violência, incluindo também a mera ameaça de invasão como situação que enseja medidas do poder público.

Entre as ações previstas estão: atuação imediata para garantir a posse do bem; autuação administrativa; identificação dos invasores; verificação de vínculos com programas sociais; adoção de medidas judiciais e policiais; indiciamento dos responsáveis; além de penalidades administrativas para autoridades que se omitirem.

O texto também impõe sanções aos invasores, que poderão ser impedidos de acessar benefícios sociais, participar de concursos públicos, firmar contratos com o Estado ou ocupar cargos públicos.

O projeto determina ainda medidas preventivas, como canais diretos para denúncias de ameaças e ações imediatas do poder público para coibir ocupações ilegítimas. A proposta proíbe manifestações que objetivem invadir propriedades no Estado.

A tramitação ocorre nas comissões de Justiça, Infraestrutura, Segurança, Meio Ambiente e Finanças, antes de seguir para votação em plenário. O deputado solicitou urgência na análise da matéria.

O acompanhamento do andamento do PL 153/2025 pode ser feito diretamente na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Foto: Ellen Campanharo