A segurança pública foi apontada como a maior preocupação dos brasileiros em pesquisa da Quaest divulgada em abril. Em resposta a esse cenário, o governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reformular a gestão da segurança pública no país. O texto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, no dia 23 de abril.

A proposta visa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, reforçando a atuação da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. Caso aprovada, a PEC representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a medida em audiência no Senado, reconhecendo que a PEC “não é uma bala de prata”, mas um primeiro passo para organizar e fortalecer o sistema de segurança pública. Segundo ele, o objetivo é proteger o SUSP de eventuais mudanças políticas de curto prazo.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Constitucionalização do SUSP: Integrando e padronizando a atuação das forças de segurança em todo o país.

• Constitucionalização de fundos: O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passariam a ter previsão constitucional, impedindo o contingenciamento de seus recursos.

• Fortalecimento das atribuições da União: A União passaria a definir a política nacional de segurança pública e estabelecer normas gerais para o setor.

• Criação da Polícia Viária Federal (PVF): A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria transformada em Polícia Viária Federal, responsável por patrulhar estradas, ferrovias e hidrovias federais.

• Ampliação do papel das guardas municipais: Autorizadas a realizar policiamento ostensivo e comunitário, com maior controle interno e externo.

• Autonomia para corregedorias e ouvidorias: As corregedorias das forças de segurança seriam autônomas na investigação de condutas e as ouvidorias, obrigatórias e independentes.

O texto ainda está recebendo contribuições e deverá ser protocolado oficialmente ainda em abril. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa Legislativa. Após aprovação, é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.