O colegiado de Direitos Humanos aprovou cinco matérias na reunião desta terça-feira (3). Uma delas, o Projeto de Lei (PL) 235/2023, confere isenção na taxa de inscrição de concursos da esfera estadual às doadoras regulares de leite humano. De autoria da presidente do colegiado, deputada Camila Valadão (Psol), a matéria foi aprovada com emenda.

Assinado por Coronel Weliton (PRD), o PL 72/2024 tem propósito parecido, na medida em que concede gratuidade de inscrição em concurso público para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposição foi acatada com emenda da Procuradoria da Casa, que restringe o benefício a concursos estaduais, sendo rejeitada a emenda sugerida por Capitão Assumção (PL).

De acordo com a sugestão de Assumção, para que o benefício fosse solicitado pela candidata, seria obrigatória a ação penal de violência doméstica transitada em julgado, dispensando a apresentação de comprovante de inquérito policial. Veja as demais matérias aprovadas abaixo.

Memorial

Conforme sugerido em audiência pública da comissão na semana passada, os deputados aprovaram uma indicação ao governo do Estado para que construa um memorial em homenagem às vítimas dos ataques feitos às escolas de Aracruz, em 2022, que provocou a morte de três professoras e de uma aluna.

Ordem do Dia 

• PL 132/2023, de Denninho Silva. Cria mecanismos e instrumentos para detecção e combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes. Aprovado com emenda;
• PL 235/2023, de Camila Valadão. Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual. Aprovado com emenda;
• PL 150/2023, de Iriny Lopes. Cria a Campanha Permanente “Mulher No Volante Segurança Constante”, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• PL 256/2024, de Coronel Weliton. Institui o Programa de Educação Física Adaptada para Alunos com Transtorno do Espectro Autista, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais nas redes de ensino público e privado do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• PL 72/2024, de Coronel Weliton. Isenta de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emenda da Procuradoria da Casa (rejeitando a emenda de Capitão Assumção).