Os deputados estaduais capixabas começam a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2024, que altera prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira, entre a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e a Polícia Científica (PCIES). A medida garante para apenas em 2025 o início da execução de orçamentos completamente separados entre os dois órgãos.

O PLC 42/2024 será lido na sessão ordinária desta segundad-feira (2), quando també será votado requerimento para que a matéria seja analisada em urgência na Assembleia Legislativa. Se esse pedido for aprovado, a matéria estará apta para ser incluída na próxima pauta de votações da Ales para receber avaliação oral de comissões da Casa.

Acompanhe o andamento do PLC 42/2024

Lei complementar sancionada em 18 de dezembro de 2023 estabelecia um prazo de até 180 dias com a Polícia Civil (PCES) ainda responsável “pelo custeio, investimentos, fornecimento de armas e demais suprimentos” da Científica. Nesse período, a PCES repassaria para o novo órgão criado a responsabilidade de contratos específicos, bem como transferiria acervo dos bens móveis, equipamentos, materiais de consumo, coletes, armamentos, viaturas caracterizadas e descaracterizadas, programas e projetos, os contratos, os convênios, ajustes e obrigações referentes ao funcionamento da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC).

A alteração agora proposta estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para cumprimento de todas essas obrigações. Em mensagem aos deputados, o governador Renato Casagrande (PSB) defende que a mudança “visa garantir que a transição administrativa definitiva ocorra apenas na virada do exercício financeiro de 2024 para 2025, com a PCES continuando autorizada a executar o custeio dos contratos de serviços em comum com a PCIES” até o final de 2024.

O Poder Executivo afirma que o processo de transição administrativa “se mostrou mais complexo que o imaginado inicialmente” e cita como principal exemplo legislação de carreiras e transferência de pessoal para a nova polícia “ainda pendente de conclusão no âmbito do Poder Executivo e encaminhamento para apreciação pela Assembleia Legislativa”.

Outra dificuldade enfrentada no decorrer do prazo foi a transferência de contratos específicos que, segundo Casagrande, “não se mostrou suficiente para todos os casos, pois os contratos administrativos mais complexos são de prestação de serviços para ambas as instituições simultaneamente”, gerando dificuldades de execução financeira e descentralização de recursos. Tal cenário exigirá, segundo o governo, novas licitações para serviços específicos da Polícia Científica.

A mensagem destaca ainda que o novo prazo é o mesmo da duração do exercício financeiro e da execução orçamentária e financeira do Estado.
A Polícia Científica é um órgão da administração direta integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Tem como atribuições exclusivas a perícia criminal e as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação de ciências forenses no âmbito do Estado.

Grupo de Trabalho

A estruturação da carreira (Estatuto) da Polícia Científica, citada na mensagem  do governador, é objeto de debate na Assembleia Legislativa. A Ales criou, em novembro de 2024, um Grupo de Trabalho (GT) para tratar de assuntos relacionados à atividade e carreira de peritos da PCIES. O grupo deve estudar, discutir e propor medidas de aprimoramento para a carreira dos peritos.