Os direitos dos animais estão cada vez mais presentes no debate público. Na Assembleia Legislativa (Ales), dois colegiados estão diretamente ligados ao tema: a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os Animais e a comissão permanente de Proteção e Bem-Estar dos Animais, inaugurada no último ano.

A criação do colegiado permanente foi um dos principais destaques relacionados à causa animal no Espírito Santo em 2023. E o fato também se sobressai em âmbito nacional, já que apenas as assembleias do Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina também possuem grupos permanentes destinados de forma exclusiva à causa*.

Outras assembleias possuem comissões que discutem o tema, mas o assunto normalmente está associado ao debate de causas ambientais, ecológicas e de desenvolvimento sustentável, como acontecia antes na Ales, em que a pauta animal estava integrada à Comissão de Meio Ambiente.

Tanto a CPI quanto a comissão permanente são lideradas pela deputada Janete de Sá (PSB), que explica a diferença entre as duas: “A CPI trabalha com um fato concreto (de maus-tratos). Não trabalha com a prevenção. Por isso, a gente via a necessidade de criar uma comissão permanente para traçar políticas públicas de prevenção e de bem-estar animal”, defende a parlamentar.

Para a presidente da Sociedade Protetora dos Animais do Estado do Espírito Santo (Sopaes), Regina Mazzoco, os dois colegiados são grandes vitórias para os protetores dos animais: “Para nós, a CPI já é um avanço muito grande. E ela continua. Então nós ganhamos mais essa comissão. E a gente vê isso com bons olhos, como mais uma conquista”, comenta.

Ela, que também se articula com protetores de animais de outros estados, revela que o Legislativo capixaba se destaca com essas iniciativas: “Eu estive conversando com um deputado federal que não é daqui do estado e ele estava falando que não tem conhecimento de nenhuma assembleia no Brasil que faça esse tipo de trabalho (da CPI)”, revela.

Denúncias

A CPI recebe, em média, 150 denúncias mensais de maus-tratos a animais. Para a apuração dos casos, o colegiado conta com a parceria da Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual, entre outros órgãos e entidades.

Já a nova comissão da Casa recebeu, de agosto a dezembro de 2023, 359 notificações referentes a abandono, maus-tratos e, também, sobre doenças, como a esporotricose. O surto da doença que atinge tanto humanos quanto animais foi tema de debates na comissão ao longo do ano.

No total, o novo colegiado realizou 15 reuniões, sendo seis audiências públicas no interior do estado (Cachoeiro de Itapemirim, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Linhares, Jaguaré e Sooretama), sobre temas como controle populacional, atuação da CPI e sobre o Programa Estadual de Bem-Estar Animal (Pet Vida).

Pet Vida 

A criação do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos (Pet Vida – Lei 11.792/2023) foi outro grande destaque de 2023. O programa estadual deriva de um projeto de lei de iniciativa da deputada Janete de Sá.

No último mês de dezembro, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) publicou a Portaria 047-R com a relação dos 35 municípios que atenderam aos requisitos para adesão ao programa. Serão destinados R$ 5 milhões para custeio de ações de bem-estar animal. De acordo com o secretário Felipe Rigoni, um dos principais objetivos é o controle populacional:

“O Pet Vida foi concebido com a ideia de a gente conseguir garantir o bem-estar de cães e gatos errantes (animais de rua) e aqueles cães e gatos de pessoas que estão no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal). Ou seja, pessoas mais pobres que não conseguem garantir esse bem-estar. E o primeiro ponto, é claro, que passa pelo controle populacional”, explica o secretário.

Rigoni informou que 50% dos recursos repassados para os municípios precisam ser destinados à castração dos animais. O restante pode ser utilizado para vacinação e serviços de urgência e emergência. A distribuição do dinheiro segue dois requisitos: quantidade de pessoas no CadÚnico e arrecadação municipal.

“O primeiro critério é a quantidade, é a proporção de pessoas no CadÚnico que tem naquela cidade, porque lembrando que o foco são os animais errantes e os animais que estão em casas de pessoas no CadÚnico. (…) E o segundo critério é a arrecadação per capita do município, ou seja, quanto que o município arrecada por meios próprios. Quanto menos arrecada, mais o município recebe. Porque a gente quis privilegiar aqueles que, de fato, mais precisam”, salienta o titular da pasta de Meio Ambiente.

Ampliação do programa

A presidente da Sopaes elogiou a iniciativa, mas acredita que o programa precisa ser ampliado com mais recursos e atender mais municípios. “A proposta do programa é muito boa (…), mas, hoje, qual é a nossa pergunta: nós temos 78 municípios, quantos municípios foram alcançados? Quantos municípios já estão utilizando, se já estão utilizando? E a questão da verba. Porque apesar de R$ 5 milhões parecer ser muito dinheiro, mas quando você divide para essa quantidade de municípios o valor cai bastante”, pontua.

De acordo com o secretário existe a possibilidade de ampliação. “A gente está fazendo o primeiro ciclo do Pet Vida, terão outros ciclos e, é óbvio que, com os resultados desse primeiro, nós, junto com o governador, vamos avaliar a possibilidade de aumentar essa receita. Mas, obviamente, com R$ 5 milhões dá para fazer bastante coisa”, respondeu Rigoni.

O gestor também ressalta que o programa é uma complementação ao trabalho já desenvolvido pelos municípios. “(…) Lembrando que a gente está complementando o serviço que os municípios já precisam fazer. (…) É uma responsabilidade constitucional do município e agora a gente vai complementar com esse dinheiro do Pet Vida”, disse.

Sobre o atendimento a todos os municípios, o secretário explicou que 73 dos 78 municípios se inscreveram para esse primeiro ciclo, mas nem todos estavam aptos a participar, principalmente porque precisavam regularizar seus fundos para poderem receber os recursos.

O programa funciona na modalidade “fundo a fundo”, ou seja, diretamente do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fundema) para os fundos municipais. Rigoni ainda revelou que o programa deve contar com outro ciclo ainda em 2024.

Próximos passos

Liderança da causa animal na Ales, a deputada Janete de Sá também espera a consolidação do Pet Vida, com a adesão de todos os municípios capixabas e a ampliação dos recursos e serviços. Ainda estão entre os objetivos da parlamentar a luta por um hospital ou clínica veterinária pública estadual e por uma Delegacia de Proteção e Bem-Estar Animal na Polícia Civil.

Janete também revelou que busca interlocução com a bancada federal capixaba e com a bancada da causa animal no Congresso Nacional para o endurecimento da pena para o crime de maus-tratos aos animais. A legislação em vigor prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem maltratar animal. A parlamentar luta para que a pena seja de, no mínimo, três a oito anos de prisão.

*Levantamento feito a partir de informações disponibilizadas nos portais das assembleias legislativas estaduais