Muito contestado por membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales), o serviço de teleflagrante da Polícia Civil (PCES) possibilita, na prática, o recebimento de ocorrências de forma remota. O objetivo do projeto é dar celeridade aos procedimentos e autuações de conduzidos. O tema foi debatido na reunião do colegiado, nesta terça-feira (5).

Fotos da reunião da Comissão de Segurança

O deputado Coronel Weliton (PTB) é um dos que questiona a celeridade do serviço. “Nós precisamos repensar esse desenho. Não está atendendo e se nós insistirmos mais ainda nessa situação nós vamos perder tempo, de estar retornando a um serviço que é primordial pros policiais. (…) Muitos advogados têm reclamado comigo que eles têm perdido muito tempo também, acompanhando os seus clientes nesses teleflagrantes”, informou.

O coordenador do serviço, Félix Meira de Carvalho Junior, explicou que as demoras são situações pontuais. “Quando um procedimento chega via on-line lá na central, 95% dos policiais [militares] são atendidos, ouvidos e liberados em menos de uma hora. Então, quando eu ouço falar que o teleflagrante demora, através dos números eu mostro que não demora. Se alguém me falar que em 95% das ocorrências os policiais são liberados em menos de uma hora, que isso é um tempo ruim, eu não sei o que é bom”, contestou.

A central do serviço funciona na Chefatura da Polícia, em Vitória, onde 33 delegados e 62 escrivães trabalham de maneira remota, e por meio de videoconferências recebem as ocorrências entregues pelos plantões das delegacias regionais do estado.

“A gente notou que em algumas delegacias regionais a demanda é baixa e em outras é alta. Por exemplo, Alegre a demanda é baixa e Serra a demanda é alta. Por questões de distância a gente não consegue trazer aquele efetivo que está lá em Alegre para Serra, para dar o suporte de pessoas e atender aquele quantitativo grande”, exemplificou o delegado.

“Então a gente idealizou o Projeto Teleflagrante, pra gente tentar otimizar o número de efetivos e trazer mais dinamismo para todo esse processo de recebimento de ocorrência de urgência. (…) Para que a gente tenha a dimensão do impacto de economia de servidores, para que a gente mantivesse esse atendimento no passado, o quantitativo de servidores precisaria de 95 a 105 delegados e em torno de 105 a 120 escrivães”, argumentou.

O delegado garante que o projeto possibilitou diminuir o número do efetivo, “atendendo sem perda de qualidade e trazendo para os servidores que estão lá na central um local salubre e digno”.

O presidente da comissão, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), também contesta a eficácia do serviço. “Não é razoável que o governo de Estado, a Sesp e a Polícia Civil promovam uma alteração tão significativa na operacionalidade e funcionalidade da análise jurídica dos fatos de natureza criminal, momento em que compete ao delegado de polícia a avaliação da legalidade da detenção, materialidade, autoria e efetividade de estado flagrancial, bem como a integridade física e psicológica do conduzido”, afirmou.

O parlamentar mostrou-se insatisfeito com a falta de diálogo com o Legislativo, sobretudo com o colegiado. “Não está sendo mantido o diálogo necessário com este Parlamento, nem mesmo respondidos com profundidade os questionamentos que esta comissão permanente tem encaminhado, em razão das diversas reclamações que nos chegam, como chega à Ordem dos Advogados (OAB-ES), sobretudo nas comissões de Segurança e de Prerrogativas”, disse.

Ferida exposta

O coordenador do serviço retrucou. “Todos os cargos que estão inseridos na engenharia do projeto do teleflagrante estão sofrendo de alguma forma com a implementação do projeto. Nós temos que fazer justiça a uma situação. O que a gente sente, é que o projeto, a implementação do teleflagrante acabou por expor feridas da instituição Policial Civil, que já são problemas crônicos na nossa instituição”, avaliou.

É a mesma opinião da presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo (Sindelpo), Ana Cecília Mangaravite. “Muito do que já está sendo debatido aqui hoje são situações de falhas estruturais que a gente já se depara há décadas. Só que com a virtualização do atendimento, obviamente isso acaba acarretando em problemas com a instituição da Polícia Militar (PMES). (…) Esse debate é trazido à tona e aí essas fraturas da nossa instituição acabam expostas”, apontou.

Planejamento

O deputado Capitão Assumção (PL) também contesta o projeto. “Acredito que o teleflagrante engessa o trabalho maravilhoso da Polícia Civil (PCES). Acredito que o planejamento sério faz com que a Polícia Civil tenha o destaque, sobremaneira, na questão da sua missão constitucional, que é a polícia que investiga, que elucida crimes. (…) Se houvesse um planejamento estratégico na recomposição dos quadros, nós não falaríamos sobre teleflagrante. Esse para nós é o grande erro que a gente aponta”.

Félix explicou que toda mudança tecnológica cria um desconforto que é comum. “Isso é natural, eu não encaro isso como um problema e a gente notou que houve resistência. Eu acredito que é um projeto ainda em desenvolvimento. No mês de dezembro do ano passado (2022) a gente conseguiu incorporar todas as delegacias regionais no processo. Então, ao final, nós estamos há uns seis meses com todas as delegacias regionais”, argumentou o policial.

Inoperância

Outro questionamento feito pelo presidente do colegiado foi sobre a inoperância do serviço em casos de queda de energia. Bahiense entende que não é viável um serviço como esse funcionar, especialmente em municípios do interior que enfrentam constantes problemas nesse sentido. “Quando ocorre uma queda de luz ou de internet no interior do estado, ou mesmo na capital, como é feito o atendimento?”, questionou.

O coordenador explica que esse tipo de problema afeta a instituição como um todo, independente da modalidade do serviço ofertado. “Se faltou luz em uma unidade de delegacia regional, ela vai ficar parada com ou sem o teleflagrante, porque sem luz nada vai funcionar lá”, ponderou Félix.

Ele também explicou que nas delegacias regionais continuam funcionando os demais atendimentos de forma presencial, como na Delegacia da Mulher, na Delegacia de Infrações Penais, na Delegacia de Crimes Patrimoniais, todas elas contam com delegados e escrivães atuando.

“O que saiu da Delegacia Regional foi apenas o delegado de plantão. Então, o cidadão que queira fazer o boletim, ele pode ir naturalmente que continua fazendo. Se ele chegar em uma Delegacia Regional para fazer um BO (Boletim de Ocorrência), lá terá investigadores e agentes, servidores capacitados para fazer esse boletim. O que mudou em si são aquelas ocorrências de natureza flagrancial ou de urgência”, concluiu o delegado.