Petróleo: aprovada regra mais rígida para dados de produção Em duas sessões na manhã desta quarta-feira (23), base conseguiu manter veto à câmera em escolas e aprovar três projetos enviados pelo governo
Quatro projetos aprovados e um veto governamental mantido. Esse foi o saldo das pautas de votação nas duas sessões (uma ordinária e uma extraordinária) da Assembleia Legislativa (Ales), realizadas nesta quarta-feira (23). Das matérias acolhidas, três eram do Executivo. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 653/2023 que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás para o Espírito Santo.
O objetivo é promover maior rigor na cobrança de informações acerca da produção. A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural.
A matéria tramitava em regime de urgência e foi aprovada nas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser acatada pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão.
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