Encabeça a pauta desta segunda-feira (14) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 399/2019, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em instituições de ensino públicas e particulares, sob pena de responsabilização civil e criminal. O governador Renato Casagrande (PSB) acolheu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o qual a medida traria interferência na administração do Poder Executivo. O projeto vetado é assinado pelo deputado Capitão Assumção (PL).

Na opinião da PGE, no entanto, o texto cria deveres aos profissionais do sistema estadual de educação ao atribuir-lhes sanções com reflexos também na relação estatutária dos servidores, iniciativa exclusiva do Executivo. O entendimento é reforçado por julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Parecer da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) corrobora com o veto, mas por outras razões, como a preservação da intimidade de alunos e professores, cuja inviolabilidade está presente no bojo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018, sem contar a “obrigação onerosa” imposta às unidades de ensino.

A análise do veto se dá da seguinte maneira: primeiro, a Comissão de Justiça apresenta parecer, indicando se rejeita ou acolhe o veto. Depois é a vez do Plenário decidir: para derrubá-lo são necessários, no mínimo, 16 votos. Do contrário, a proposta é arquivada.

Urgência

A pauta de votações traz também a votação do PL 184/2022, que declara o Morro da Fonte Grande, em Vitória, como patrimônio material, cultural e histórico do Espírito Santo. De iniciativa de Iriny Lopes (PT), a matéria deve receber parecer oral das comissões de Justiça, Cultura e Finanças.

Projetos do governo

Dois projetos do governo começam a tramitar nesta segunda-feira, a partir da leitura na sessão, quando também deverá ser votado requerimento para que as matérias tramitem em regime de urgência. O PL 653/2023 altera lei estadual para que as unidades estacionárias de produção de petróleo e gás (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP).

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 institui o Programa de Incentivo à Formação Contínua do Magistério na rede pública estadual de ensino.

Além desses dois projetos, há ainda requerimento de urgência para o PL 391/2023, iniciativa na qual o Executivo pede autorização do Legislativo para doar imóvel ao município de Alegre a título de regularização fundiária.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).