O valor destinado ao Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos foi um dos pontos altos na audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) para debater a iniciativa, instituída por meio da Lei 11.792/2023. O secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, ouviu críticas ao valor destinado ao programa, que será lançado no dia 6 de agosto na residência oficial do governador.

Segundo Rigoni, o programa conta com orçamento inicial de R$ 2 milhões e está no rol de prioridades do governo do Estado. Ele afirmou que a execução será via Fundo a Fundo entre Estado e municípios. Para viabilizar o repasse dos recursos, a Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (11) a criação de uma subconta vinculada à conta bancária da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). A previsão é que o dinheiro esteja nas contas dos municípios participantes até a segunda quinzena de setembro.

O secretário explicou que a distribuição desse dinheiro será de acordo com a quantidade de municípios que aderirem ao programa e de acordo com a população humana de cada local. Os gestores municipais terão 30 dias, a partir do início da vigência do programa, para elaborar e enviar os respectivos planos de ação para a comissão avaliadora instituída para acompanhar os trabalhos.

Os municípios deverão gastar metade dos recursos para contratar clínicas e hospitais veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária para fazer castração, exames e medicamentos. Desse montante, 70% deverão ser utilizados em fêmeas. A outra parte deverá ser gasta em urgência e emergência e procedimentos de saúde comuns como vacinação, exames específicos e testes rápidos, educação ambiental, pesquisa, censo dos animais e também com feira de adoção. Todos os animais atendidos serão cadastrados e receberão chip de identificação.

“A responsabilidade constitucional e legal pelos animais domésticos é dos municípios e, por isso, muitos já têm uma série de programas. O Estado discutiu como acelerar a responsabilidade municipal de cuidar. Não é só combater os maus-tratos, mas promover o bem-estar dos animais ao longo do tempo. Vamos potencializar o trabalho dos municípios e protetores, ajudando a cuidar e a fazer o controle”, afirmou Rigoni.

Fotos da audiência pública

Proponente do debate, a presidente da Comissão de Bem-Estar Animal, deputada Janete de Sá (PSB), explicou que o objetivo é discutir e traçar políticas públicas, fiscalizar os programas e contribuir na hora da construção do Orçamento, a fim de alocar recursos para a causa animal.  A parlamentar é autora do Código Estadual de Proteção aos Animais, criado em 2005. Segundo ela, mesmo com o aprimoramento do código, o Espírito Santo ainda carecia de um plano específico para atender a pauta.

“O Estado precisava criar uma diretriz para que os municípios pudessem se organizar e ter recursos. Um programa que viesse trazer justiça, dignidade, bem-estar e fazer controle desses animais que são despejados todos os dias nas ruas por mãos irresponsáveis e são deixadas de lado pelo poder público. E o Estado precisava fazer alguma coisa e este é um bom começo para um Estado que não tinha até hoje um programa voltado para o bem-estar animal”, afirmou.

Além do gestor, participaram da audiência representantes do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), vereadores e representantes de entidades de proteção animal, além de protetores individuais de todo o estado.

Críticas ao orçamento

Assim como Janete, os convidados criticaram o orçamento inicial destinado ao programa. Um exemplo da insatisfação com o baixo valor destinado aos trabalhos foi dado pela representante da Secretaria de Meio Ambiente da Serra, Milagros Campos. Ela explicou que em 2022, apenas no município, foram gastos cerca de R$ 4 milhões com resgate e cuidados com os animais de rua.

“Não aceitamos apenas R$ 2,5 milhões nos primeiros meses. Que, no mínimo, seja um valor de R$ 5 milhões. No Orçamento que virá pra cá no próximo ano eu vou brigar para que tenhamos um volume significativo para termos mais corpo nesse programa que estamos iniciando. Queremos que ele exista e que ele tenha permanência, porque nenhum município consegue se organizar desta forma. Quem é prefeito sabe disso”, comentou Janete.

Rigoni esclareceu que o aumento do aporte será progressivo e que para 2024 os municípios receberão valores maiores para investir nas ações de bem-estar animal.  “O Orçamento será revisado com certeza para o ano que vem. Este é um passo inicial. Temos que ver como vai evoluir para verificarmos como vamos fazer para aumentar o aporte”, afirmou o gestor da pasta.

Esporotricose

Protetores e gestores municipais questionaram o uso da verba do programa para tratar animais com esporotricose. Segundo eles, essa é uma atribuição dos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) e tratar essa patologia seria responsabilidade dos municípios.

A doença causa micoses na pele e afeta humanos e animais. É transmitida por um fungo que se hospeda principalmente em felinos. “É competência da Saúde. O CCZ não faz o atendimento como deve ser feito. Não cabe ir para o bem-estar animal. Animal doente espalha doença. A pasta da saúde tem que assumir o tratamento de esporotricose de animal de rua. Tem que recolher e tem que tratar”, disse Milagros Campos.

Janete de Sá afirmou que um novo encontro será realizado para debater esse assunto e que o secretário de Estado de Saúde, Miguel Paulo Duarte Neto, e demais gestores responsáveis pelo assunto na pasta serão convidados. O tema já foi pauta de reunião da Comissão de Saúde da Assembleia.