Com a proposta de criação de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para as redes públicas de educação do Espírito Santo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Coelho, participou nesta segunda-feira (27) da reunião extraordinária da Comissão de Educação, da Assembleia Legislativa (Ales).

A proposta tem o objetivo de melhorar os resultados de aprendizagem, mantendo um padrão mínimo de qualidade e um bom ambiente educacional nas escolas das redes públicas municipais e do Estado. O termo também propõe a valorização de professores e profissionais da educação, proporcionando uma formação continuada adequada e estruturada.

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“O TAG será o primeiro assinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Isso se deu pela motivação do nosso presidente, conselheiro Rodrigo Chamoun, que é um entusiasta desse modelo, que moderniza o trabalho dos tribunais de contas, saindo de uma fiscalização apenas de conformidade, apenas sancionatória, para propor alternativas a irregularidades que foram encontradas”, explicou.

A medida caminha na direção propositiva adotada pelo órgão nos últimos anos. “Não adianta a gente encontrar uma irregularidade, apenas multar, apenas sancionar e os problemas continuarem acontecendo. E também não seria justo penalizar alguns gestores da atualidade por problemas que são históricos”, exemplificou.

“Uma característica importante do TAG é que ele é um termo de adesão voluntária. Os municípios e o Estado, os gestores que são convidados a aderirem o TAG, aderem voluntariamente. Porém, ele é uma alternativa à sanção, a sua não adesão implica na necessidade do gestor de ter as irregularidades que foram identificadas solucionadas”, complementou.

CAQ

O conselheiro explica que o TAG foi construído adotando como referência o que prega o artigo 211 da Constituição Federal, que em seu parágrafo 7º define que para se manter um padrão mínimo educacional deve ser considerado o Custo Aluno Qualidade (CAQ). Apesar de a Carta Magna não definir esse valor, o ex-deputado explicou como isso funcionará no termo proposto pela Corte.

São os critérios adotados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que foram levados em conta na construção do termo. “Se não temos parâmetros mínimos que leve ao CAQ, nós usaremos o Parecer 8/2010, do CNE, que foi revogado, mas que ganha validade no acordo que nós estamos estabelecendo no termo de ajustamento de gestão”, pontuou.

As normativas estabelecidas pelo conselho de classe para a manutenção do CAQ definem, entre outros aspectos, as características dos espaços físicos das escolas em áreas urbanas, determinando número de salas e demais ambientes escolares, o tamanho mínimo adequado para cada espaço, a quantidade de alunos por sala de aula, tudo isso levando em conta cada fase do ensino.

Equidade

Outra preocupação levada em conta na construção do TAG é a busca por equidade nos investimentos em educação. “O que queremos na verdade é racionalizar os recursos para que onde a gente tenha mais necessidade de recursos, como por exemplo, na educação especial, a gente consiga ter esses recursos para alocação efetiva, garantindo esse padrão mínimo de qualidade que nós falamos”, argumentou.

“Por equidade nós entendemos que precisamos destinar mais recurso para quem precisa de mais e menos recurso para quem precisa de menos. Isso é o óbvio, só que quando a gente fala de menos para quem precisa de menos na educação parece que a gente está cometendo uma heresia. Porque não se pode falar de menos na educação, você tem que ter só mais e mais”, concluiu.

Raio-X

Em 2020, antes de iniciar a construção do TAG, o TCE-ES foi a campo para fazer um Raio-X da situação das escolas públicas do Espírito Santo. O estudo aferiu, à época, que existem 2.580 instituições públicas de ensino e mais de 685 mil alunos matriculados. Desse quantitativo, pouco mais de 486 mil em instituições municipais e quase 200 mil absorvidos pela rede pública estadual.

Um recorte desse levantamento que preocupa o conselheiro é a quantidade de alunos matriculados no chamado ensino seriado, no qual alunos de diferentes séries frequentam a mesma sala de aula. Os números chamam a atenção especialmente nas escolas municipais, no ensino fundamental.

“A turma multisseriada é uma excepcionalidade importante, que pode funcionar. Agora você ter 12.500 excepcionalidades é muito, porque efetivamente, você consegue dar mais atenção a esses estudantes que estão na mesma série. Se cada um está num ritmo diferente, vendo uma matéria diferente, para o professor é mais difícil. Excepcionalmente é importante, mas a gente quer trazer aqui a quantidade e excepcionalidades que estão postas neste caso”, ressaltou.

Ociosidade

A proporção de vagas ofertadas na educação pública em relação ao número de matrículas é outro dado que preocupa. “Nós temos uma faixa de ocupação de 80% em média, nas redes. Então nós temos 20% de ociosidade nas redes de educação. Significa que o Estado e os municípios somados ofertam 20% de vagas que não são ocupadas e não serão ocupadas”, lamentou.

“A grosso modo eu posso dizer que 20% do dinheiro aplicado em educação é desperdiçado, via de regra, por conta das redes capilarizadas. Quando eu vou para o ensino multisseriado, a taxa de ocupação cai para 60%. Nós temos escolas que a taxa de ocupação dela é de 40%, 38%, então nós temos realidades muito diversas”, disse.

Sobrecarga

Outro fator preocupante apontado no estudo realizado pela Corte de Contas é a sobrecarga dos professores da rede pública, sobretudo na Região Metropolitana do estado. Mais de mil professores cadastrados na rede pública de Vitória atuam também em algum outro município. A situação se repete em Vila Velha, Cariacica e na Serra. “Ele dá aula em Vitória até meio-dia e às 13 horas ele tem que estar em outra rede dando aula. Então que horas que ele almoça? Quem custeia o transporte dele?”, questionou Coelho.

“Porque ele não vai usar Transcol para ir de uma rede para outra porque ele tem que combinar o tempo, os horários. Enfim, então ele tem um custo de transporte, o prejuízo da sua alimentação, a atividade de planejamento fica prejudicada. E você tem a garantia de que ele chega na última aula do dia com a mesma qualidade das primeiras aulas?”, perguntou.

Dentro desse contexto o conselheiro explicou que a eliminação dessa sobrecarga acarreta também numa melhora efetiva na remuneração dos professores. Por conta de uma remuneração inadequada, os educadores acabam contraindo mais vínculos, em busca de melhores salários. A ideia é que ao optar por uma só rede, o professor mantenha a remuneração que ele obtém trabalhando em duas redes diferentes, tudo isso sendo implantado de maneira gradual dentro do termo.

Metas

Para solucionar os problemas identificados pelo levantamento realizado em 2020, o TCE-ES estabeleceu três parâmetros básicos. A eliminação da concorrência entre as redes, o reordenamento das redes de ensino e a criação de critérios impessoais para o acesso ao cargo de gestão escolar. “O TAG pressupõe um grande planejamento da oferta de educação nos próximos anos, desde a construção até a efetivação das matrículas em cada rede”, afirmou.

“Para além disso algumas redes municipais nos pediram a possibilidade da criação de uma câmara de compensação para cessão de servidores (…). Eles estabeleceram que nós criássemos a abertura, a oportunidade, de que fosse feita essa câmara de compensação, para que os servidores que quisessem, optassem por uma ou outra rede quando estivessem com os dois vínculos, para que ele pudesse ficar numa rede só, de preferência numa escola só”, apontou.

O conselheiro também falou sobre o estabelecimento de critérios mínimos para assumir a função de gestor escolar. “Nós não estamos determinando quais serão esses critérios, nós não estamos entrando no mérito de ter ou não eleição para diretor escolar. Se tiver eleição, que seja feita uma pré-seleção, os candidatos devem ter pré-requisitos para a disputa do cargo. Porque nós não podemos colocar qualquer um, de qualquer jeito, nas redes escolares”, argumentou.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Dary Pagung (PSB) e contou também com a participação do vice-presidente, deputado Gandini (Cidadania), e dos membros efetivos da comissão, deputados Tyago Hoffmann (PSB) e Delegado Danilo Bahiense (PL).