As doadoras regulares de leite em bancos de leite reconhecidos pela ANVISA podem ter isenção de taxa de concurso público. Isso é o que determina o Projeto de Lei 177/2021 da vereadora Camila Valadão aprovado pelo membros da comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação. A votação foi nessa quarta-feira (21/12). O projeto segue para apreciação no Plenário.

 

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet, Maurício Leite, Duda Brasil e Luiz Paulo Amorim.

 

 

 

Confira o que foi apreciado:

 

VETO

1) Processo: 2581/2018 – Projeto de Lei: 38/2018

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas do usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2o ,V, do decreto 16.770/16

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela rejeição do veto

RETIRADO DE PAUTA

 

 

2) Processo: 3191/2020- Projeto de Lei: 17/2020

Autor: Roberto martins

Ementa: Dispõe sobre a proibição, em âmbito municipal, do uso de elevadores públicos ou privados por criança desacompanhada de um adulto responsável

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela rejeição do veto

VETO REJEITADO

 

 

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 12227/2021 – Projeto de Lei: 177/2021

Autor: Camila Valadão

Ementa: Altera a Lei n. 9.575, de 24 de setembro de 2019, a fim de conceder isenção de taxa de concurso público para doadoras regulares de leite em bancos de leite reconhecidos pela ANVISA.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade.

APROVADO

 

 

2) Processo: 11742/2022 – Projeto de Lei: 162/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Projeto de Lei Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Maúricio Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

PARECER APROVADO

 

 

3) Processo: 11766/2022 – Projeto de Lei: 163/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa:.Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

 

4) Processo: 13636/2022 – Projeto de Lei: 178/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Dispõe sobre o agendamento para atendimento presencial nas Instituições Financeiras do Município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

 

5) Processo: 5253/2022 – Projeto de Lei: 71/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs e òrfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

6) Processo: 75212022 – Projeto de Lei: 97/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifío, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos no Município de Vitória/ES, e dá outras providências .

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

 

 

7) Processo: 543/2022 – Projeto de Lei: 04/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a prática de violências físicas e psicológicas no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

 

8) Processo: 8640/2022 – Projeto de Lei: 111/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Estabelece reservas de mesas para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos locais que menciona, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

9) Processo: 7877/2022 – Projeto de Lei: 105/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em eventos públicos a serem realizados no âmbito do município de vitória e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

10) Processo: 7521/2022 – Projeto de Lei: 97/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados, destinados a eventos, no município de vitória/es, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

 

11) Processo: 4934/2022 – Projeto de Lei: 63/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Cria programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na Rede Pública Municipal de Saúde

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Modificativa

APROVADO

 

 

12) Processo: 7230/2022 – Projeto de Lei: 96/2022

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Altera a Lei 9.271, 21 de maio de 2018, que instituiu o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória para retirar a Área do Campo do Racing da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, e incluí-lo, na Zona de Proteção Ambiental 3 (ZPA 3), nos termos do

art.17, inciso III, do PDU.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

 

13) Processo: 9057/2022 – Projeto de Lei: 119/2022

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia do Influenciador Digital”.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

14) Processo: 8797/2022 – Projeto de Lei: 116/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

15) Processo: 5253/2022 – Projeto de Lei: 71/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs e órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, do município de vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Concedido Vista ao vereador Leandro Piquet que emitiu um Voto em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

 

16) Processo: 14130/2022 – Projeto de Lei: 185/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória – Lei n° 4821/1998, para determinar a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e em casos emergenciais, e dá outras providências.

Relator: Luiz paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

 

17) Processo: 11437/2021 – Projeto de Lei: 164/2021

Autor: André Brandino

Ementa: Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final do lixo eletrônico, no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda

APROVADO

 

 

18) Processo: 12784/2021 – Projeto de Lei: 184/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: proibição do uso de verba pública do município de vitória, em eventos e serviços que estimulem a sexualização de crianças e adolescentes

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda

APROVADO

 

 

19) Processo: 3429/2022 – Projeto de Lei: 48/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 1o da Lei no 5.461, de 10 de janeiro de 2002 e Denomina Logradouro Público no Bairro Estrelinha

Relator: Luiz paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos