A Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101, presidida pelo deputado Gandini (Cidadania), realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira (7), no Plenário Rui Barbosa da Assembleia Legislativa (Ales), para apresentar o relatório final de 25 laudas dos trabalhos realizados desde sua criação, em fevereiro de 2019.

O relator da comissão especial, deputado Marcos Garcia (PP), informou que não se trata de um relatório conclusivo, apesar de ser o último. A razão é que o colegiado encerrou suas atividades por conta do final da legislatura. Assim, foi encaminhada toda a documentação ao arquivo geral, que fica disponível para ser agregada a uma próxima comissão especial a ser criada no início da próxima legislatura.

Assim, os autos da comissão foram “encaminhados para o arquivo sem apresentação de relatório conclusivo, para que possa ser criada uma nova comissão especial com o mesmo objetivo no início da próxima legislatura, com o consequente pedido de desarquivamento dos ditos autos, com o aproveitamento de seu conjunto”, decidiu o relator.

Fotos da reunião

Desistência da Eco 101

Ao encerramento regimental da comissão, devido à proximidade do fim da atual legislatura, acrescenta-se a solicitação da Eco 101 junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de finalização amigável do contrato de concessão, previsto para terminar em 2038. O pedido de desistência foi feito em 15 de julho deste ano. No início de dezembro, a ANTT divulgou que havia aceitado a rescisão contratual.

O deputado Gandini declarou a intenção de na próxima legislatura abrir nova comissão para continuar o trabalho de fiscalização da duplicação da BR-101. Com o fim do contrato com a Eco 101, haverá um período de transição no qual a concessionária é obrigada a continuar a gestão da rodovia, inclusive dar seguimento à duplicação, informou a ANTT. Isso é razão para uma nova comissão continuar a fiscalização.

“A gente precisa acompanhar o desfecho e como o novo governo vai lidar com essa devolução feita no atual governo. Há ainda prazos administrativos que podem ser discutidos em relação a essa devolução. Tivemos alguns anos com a expectativa da duplicação de uma BR que não foi duplicada, por diversos fatores apresentados por diversas partes”, comentou o deputado.

As alegações da concessionária para a desistência foram os prazos de entrega das obras, a pandemia, queda na arrecadação, mudança contratual pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou estudos pela Eco 101 para baixar o valor do pedágio, a demora de licenciamento ambiental, crise econômica, entre outros fatores.

Nova licitação

O governo do Estado do Espírito Santo já demonstrou interesse em substituir a Eco 101 na gestão da rodovia e conclusão das obras de duplicação. Em outubro, o titular da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides), Ricardo Pessanha, esteve em Brasília para discutir o assunto junto ao governo federal.

Para Gandini, há um isolamento logístico no estado pela falta de uma rodovia duplicada e segura, por isso a obra deve ser concluída o quanto antes.
“Tivemos a notícia de que o governo do Estado tem interesse em assumir essa concessão, o que daria uma velocidade maior na transição [de contratos]. É uma possibilidade que eu julgo oportuna, até pelo atraso que já aconteceu, mas que precisa ser discutida. Para que isso seja feito, nada melhor do que esse arcabouço de informação que temos do contrato atual e que a gente possa transferir isso para a próxima legislatura e que continue esse acompanhamento”, concluiu Gandini.

Papel da comissão

O presidente da comissão especial considerou que o colegiado da Assembleia teve papel importante na transparência das informações e na cobrança do cumprimento contratual. Mas o contrato, na avaliação de Gandini, foi mal elaborado, sem previsão das dificuldades.

“Essa comissão foi extremamente importante para a transparência do que estava acontecendo, de coisas que a gente nem imaginava. A nossa comissão passou a ser a referência da imprensa para dar informação do que estava acontecendo, principalmente pelas dificuldades da concessionária, mas também pelo órgão ambiental. O que demonstrou que o contrato foi muito mal feito desde o início. Não tínhamos nenhuma licença ambiental no momento em que foi licitado o processo. O que gerou todas essas inconsistências, o que provou o abandono de uma concessão e, pior, a não duplicação”, avaliou.

A Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101 funcionou de fevereiro de 2019 até esta quarta-feira. Sua atuação foi voltada para a fiscalização, cumprimento do contrato de concessão da rodovia e cobrança de soluções da concessionária Eco 101.

Outros integrantes do colegiado são o deputado Alexandre Xambinho (PSC) e os suplentes Carlos Von (DC) e Dr. Rafael Favatto (Patri).