Projeto retira farmácias de lei que regra ofertas
Depois dos supermercados, o setor de farmácia também pode ser excluído da Lei 11.377/2021, que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço. A proposta para nova alteração na norma consta no Projeto de Lei (PL) 164/2022, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT). Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Plenário aprovou requerimento do autor para que a matéria tramite em urgência.
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