Os deputados estaduais realizam, nesta segunda-feira (7), a partir das 15 horas, a primeira sessão ordinária do ano legislativo, aberto por sessão solene realizada na última quarta-feira (2). Mais de 50 propostas de lei constam no Expediente para leitura, ato que marca o início de tramitação dos projetos na Casa.

Na Ordem do Dia, fase em que são discutidas e votadas as proposições, há para apreciação 10 vetos do Executivo apostos a matérias aprovadas pelo Parlamento no ano passado. Esses impedimentos são analisados, primeiramente, pela Comissão de Justiça, que emite parecer indicando a manutenção ou rejeição do que decidiu o governo. Depois é a vez de o Plenário decidir e, para isso, são necessários, no mínimo, 16 votos para derrubar um veto.

Vetos

Quatro matérias receberam veto parcial e seis foram integralmente vetadas – caso do Projeto de Lei (PL) 667/2019, o qual estabelece que o débito automático em conta corrente para pagamento de contratos de empréstimo deve ser autorizado previamente pelo consumidor. O Executivo justifica que esse tipo de regulação, prevista na matéria do deputado Carlos Von (Avante), é de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central.

Também com veto total está PL 1031/2019, no qual Dr. Hércules (MDB) propõe que os grandes centros comerciais e locais de elevada aglomeração, disponibilizem, obrigatoriamente, área para atendimento de primeiros socorros e serviço de remoção médica. “Quando o legislador estadual impõe a obrigação de serviços médicos à disposição dos consumidores pelo particular, de maneira aparentemente gratuita, acaba por ensejar em uma medida desproporcional, pois os custos serão arcados pelos empresários e, posteriormente, repassados ao consumidor, com o aumento dos preços dos produtos e serviços como forma de compensar o aumento de gasto, afinal, não existe um serviço genuinamente gratuito”, justifica a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Ainda na área de saúde, foi vetado o PL 596/2019, que determina o atendimento prioritário a pessoas com doenças raras nos estabelecimentos públicos e privado. Segundo a PGE, a proposta de Dr. Hércules contém vício de iniciativa. Pelo mesmo motivo, o Executivo vetou integralmente o PL 951/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos). De acordo com a proposição, o Estado deve conceder incentivo a albergues destinados a acolher o cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.

Também por considerar invasão de competência pelo Legislativo, o Executivo vetou o PL 186/2019, iniciativa de Dr. Rafael Favatto (Patri) para proibir a implantação de estabelecimentos prisionais estaduais sem a anuência do município onde ele será instalado. Por fim, na lista dos vetos totais está o PL 509/2019, proposta da deputada Janete de Sá (PMN) que denomina José Poubel Cardoso a Rodovia ES-181. O veto, nesse caso, ocorreu por falta da documentação necessária anexada ao processo, segundo a PGE.

Vetos parciais

• PL 745/2019, de Vandinho Leite (PSDB): obriga hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexarem placa, em local visível, sobre os crimes praticados contra menores de idade e informar as penalidades previstas. O Executivo encaminhou veto parcial, suprimindo na íntegra o artigo 3º, que prevê sanções a serem aplicadas pelo descumprimento da norma. Segundo a PGE, essa atribuição cabe ao município. O PL 745/2019 deu origem à Lei 11.455/2021.
• PL 181/2019, de Gandini (Cidadania): estabelece um tempo máximo de espera para os clientes nas lojas físicas de telefonia fixa e móvel. O Executivo suprimiu o artigo 3º, que trata das penalizações aos infratores, também por entender que o trecho ultrapassa as competências do Legislativo. A Lei 11.454/2021 foi oriunda desse projeto.
• PL 140/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio: traz normas e critérios básicos para a infraestrutura sanitária, além da instalação de lavatório nos banheiros químicos dos eventos organizados nos espaços públicos ou privados do estado. O Executivo encaminhou veto parcial, excluindo o artigo 6º do Autógrafo e Lei 261/2021, que trata das multas para quem descumprir a norma. A Lei 11.453/2021 é resultado dessa proposição.
• PL 388/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB): institui a Política Estadual de Prevenção de Lesões Autoprovocadas e do Suicídio no Espírito Santo. Acompanhando a decisão da PGE, foram vetados os parágrafos 4 e 5 do artigo 3º, por entender que os dispositivos invadem a competência do Poder Executivo. Esse PL foi transformado na Lei 11.466/2021.

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).