A proibição da venda de cigarro eletrônico no Espírito Santo está entre as propostas de lei para o Plenário da Assembleia Legislativa votar nesta terça-feira (3). O PL 770/2019, do deputado Doutor Hércules (Patri), vai ao encontro de resolução da Diretoria Coletiva da Anvisa (RDC 46/2009) que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).

Na última segunda-feira (2), o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu nota na qual reitera sua posição favorável à manutenção das regras que proíbem a comercialização, importação e propaganda do cigarro eletrônico “diante da mobilização por parte de alguns segmentos para liberação” do produto.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza até 11 de maio consulta pública sobre o tema. O objetivo é ouvir profissionais de saúde, associações e entidades representativas do setor regulado, organizações não governamentais, organismos internacionais, conselhos, institutos, representantes da comunidade científica, órgãos de governo e sociedade em geral com vistas a embasar processo regulatório cujo objetivo, segundo a agência, é “proteger a população dos riscos e agravos associados ao uso dos DEF.”

O PL 770/2019 chega para votação dos deputados estaduais com análise favorável das comissões de Saúde e Finanças. Antes de passar por esses colegiados, a matéria foi rejeitada na Comissão de Justiça, que emitiu parecer de inconstitucionalidade, posteriormente derrubado pelo Plenário.

Diagnóstico de câncer

Também com parecer de comissões e pronta para votação está o PL 218/2019, iniciativa do deputado Capitão Assumção (PL) que fixa prazo de até 30 dias para a realização de exames destinados à comprovação de câncer em pacientes com manifestações clínicas e mediante laudo médico.

A proposta corrobora a Lei Federal 13.896/2019 (Lei dos 30 Dias), que incluiu esse dispositivo na legislação que assegura o tratamento gratuito de pacientes com neoplasia pelo SUS (Lei Federal 12.732/2012).

O PL 218/2019 foi acolhido, com emendas, pelos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.

Acessibilidade e inclusão

Outro projeto apto a ser votado é o PL 9/2019, que prevê a rejeição das contas de gestores públicos que desrespeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015). A matéria conta com pareceres das comissões de Justiça e Cidadania (pela aprovação, com emendas) e do colegiado de Finanças, que defende a rejeição da iniciativa.